02/09/2025 14:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/08/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:19

Expedição de Ofício.
30/07/2025 13:19

Expedição de Ofício.
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.
06/06/2025 17:11

Recebidos os autos
06/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/06/2025 17:11

Outras decisões
30/05/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2025 23:59.
05/05/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:12

Recebidos os autos
09/04/2025 09:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/04/2025 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/04/2025 17:25

Recebidos os autos
08/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:31

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:18

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:17

Recebidos os autos
12/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/02/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
03/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:17

Recebidos os autos
03/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2024 16:02

Recebidos os autos
04/10/2024 16:02

Outras decisões
04/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/10/2024 14:46

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:42

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700452-15.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATANAEL PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Natanael Pereira de Sousa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de carregador de armazém e que sofreu acidente do trabalho em 08/08/22, consistente em fratura da perna causada por atropelamento no trajeto para seu local de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 16/04/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 21/08/22 a 28/02/23 e de 14/06/23 a 04/10/23.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura do joelho e tornozelo esquerdos resultante de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do uso pleno do joelho e do tornozelo esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 04/10/23, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 05/10/23, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:01

Recebidos os autos
16/08/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700452-15.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATANAEL PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 18:18:50.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
22/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:04

Recebidos os autos
12/06/2024 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:01

Juntada de Petição de laudo
16/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 13:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 13:57

Expedição de Mandado.
07/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 15:09

Recebidos os autos
05/03/2024 15:09

Outras decisões
05/03/2024 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 15:09

Nomeado perito
01/03/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:04

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700452-15.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATANAEL PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar a atividade laborativa para a qual o autor alega estar incapacitado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) indicar e formular, querendo, assistente técnico e quesitos, para a perícia médica; c) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se anui ao juízo 100% digital, apresentando nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/01/2024 15:57

Recebidos os autos
31/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:31

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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