26/06/2025 14:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
07/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/04/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/04/2024 10:14

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HELENA DOS SANTOS MOREIRA ALVES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HELENA DOS SANTOS MOREIRA ALVES em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
12/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
02/04/2024 15:36

Recebidos os autos
02/04/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:36

Recebidos os autos
02/04/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/04/2024 13:30

Recebidos os autos
01/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/03/2024 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 03:24

Juntada de Petição de agravo
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição de agravo
02/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708516-73.2022.8.07.0018 RECORRENTE: HELENA DOS SANTOS MOREIRA ALVES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAL CIVIL.

MULHER.

PECULATO.

APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

ALEGAÇÃO.

AFASTAMENTO. 1.

Não há direito adquirido à aposentadoria proporcional por tempo de serviço do policial civil demitido. 2.

Afasta-se a alegação de enriquecimento ilícito da Administração se disponibilizada a alteração para o regime geral de previdência com o aproveitamento das contribuições previdenciárias realizadas. 3.

Recurso não provido.

No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 1º, da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, defendendo seu direito adquirido à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nada obstante sua demissão por decisão de processo administrativo disciplinar.

No recurso extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, repisa os argumentos do especial, apontando violação ao artigo 40 da Constituição Federal.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada ofensa ao artigo 1º da Lei Complementar 51/1985, porquanto “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

No que se refere à alegada ofensa ao artigo 40 da Constituição Federal, não merece ser admitido o recurso extraordinário, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Com efeito, “O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA.” (ARE 1452028 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023).

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
31/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:43

Recebidos os autos
24/01/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:43

Recebidos os autos
24/01/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:43

Recurso Extraordinário não admitido
24/01/2024 18:43

Recurso Especial não admitido
03/01/2024 13:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/01/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/01/2024 13:24

Recebidos os autos
03/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/01/2024 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
31/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:27

Recebidos os autos
31/10/2023 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/10/2023 21:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 05/10/2023.
05/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:43

Conhecido o recurso de HELENA DOS SANTOS MOREIRA ALVES - CPF: *10.***.*31-20 (APELANTE) e não-provido
27/09/2023 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 12:37

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2023 02:15

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:27

Deliberado em Sessão - Retirado
15/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 10:05

Recebidos os autos
11/04/2023 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
10/04/2023 20:31

Recebidos os autos
10/04/2023 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/04/2023 14:36

Recebidos os autos
08/04/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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