12/03/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/02/2024 09:09

Recebidos os autos
29/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
29/02/2024 09:09

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704456-77.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

NÃO CONHECIDO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

ASSOCIAÇÃO.

SUBSTITUTO PROCESSUAL.

RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RELAÇÃO JURÍDICA.

FILIADOS SUBSTITUÍDOS E SOCIEDADES DE ADVOGADOS.

NÃO COMPROVADA. 1.

O pedido subsidiário feito pela agravante no recurso não foi peticionado e nem apreciado de ofício em primeira instância.

De modo que a análise direta em grau recursal configura inovação recursal com nítida violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.

O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevê a possibilidade de retenção dos honorários caso tenha sido previsto no contrato pactuado entre as partes. 3.

No caso em exame, o contrato de honorários advocatícios foi firmado diretamente entre a associação de servidores e a sociedade de advogados, e não há comprovação da anuência dos substituídos em relação a reserva de honorários. 4.

Em face da inexistência de provas da relação jurídica contratual entre a sociedade de advogados agravante e os filiados substituídos, conclui-se pela impossibilidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais. 5.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando deficiência de fundamentação; b) artigo 22, §§ 4º e 7º, da Lei 8.906/1994, pois é “legítima a possibilidade de desconto/retenção do percentual dos honorários contratuais quando do levantamento dos valores a serem recebidos por cada beneficiário, pois conforme demonstrado, o destaque foi aprovado por unanimidade em Assembleia Geral.” (id 53620263, pág. 9).

No aspecto, colaciona ementas de julgados do TRF-5 e do STF, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano.

Pede que as publicações sejam feitas em nome da advogada Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho, OAB/DF 16.362.

Em contrarrazões, o DF requer a majoração dos honorários de advogado.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023).

De igual forma, não reúne condições de trânsito o especial, seja quanto à alegação de ofensa ao artigo 22, §§ 4º e 7º, da Lei 8.906/1994, seja quanto ao apontado dissenso interpretativo.

Com efeito, a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou, verbis: “não há comprovação da anuência dos substituídos em relação a reserva de honorários(...).

Em face da inexistência de provas da relação jurídica contratual entre a sociedade de advogados agravante e os filiados substituídos, conclui-se pela impossibilidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais.” (vide itens 3 e 4 da ementa acima transcrita).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos de prova, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.135.607/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).

Determino que as publicações sejam feitas em nome da advogada Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho, OAB/DF 16.362.

Por fim, no que se refere ao pedido majoração dos honorários de sucumbência formulado pelo recorrido, embora previsto no artigo 85 do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelos recorrentes.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A012
31/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:43

Recebidos os autos
24/01/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:43

Recebidos os autos
24/01/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:43

Recurso Especial não admitido
03/01/2024 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/01/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/01/2024 10:33

Recebidos os autos
03/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/01/2024 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/11/2023 12:34

Recebidos os autos
21/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/11/2023 12:34

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ESPECIALISTAS EM SAUDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 21:36

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 25/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:56

Conhecido o recurso de MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-38 (EMBARGANTE) e não-provido
15/09/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 14:58

Recebidos os autos
31/07/2023 14:31

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/07/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:36

Recebidos os autos
27/06/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/06/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/06/2023 13:50

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/06/2023 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 00:05

Publicado Ementa em 16/06/2023.
16/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:38

Conhecido em parte o recurso de MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-38 (AGRAVANTE) e não-provido
12/06/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 15:46

Recebidos os autos
23/03/2023 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:05

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:24

Recebidos os autos
24/02/2023 18:24

Efeito Suspensivo
13/02/2023 18:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/02/2023 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/02/2023 17:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/02/2023 21:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2023 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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