29/02/2024 16:50

Baixa Definitiva
29/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:50

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA SANTOS em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

QUITAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

IMPOSIÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA.

RECURSO DESPROVIDO 1.

Preceitua o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil que o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. 2.

A extinção da Execução Fiscal pelo pagamento do débito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil - CPC, acarreta a superveniente perda do interesse processual quanto à análise dos embargos à execução, razão pela qual impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito.

Precedentes 3.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. 4.

Na espécie, não há dúvida de que a apelante deu causa à propositura da Ação Executiva e dos Embargos à Execução, devido ao inadimplemento voluntário da dívida tributária e pagamento das parcelas do parcelamento somente após o seu ajuizamento. 5.

Recurso conhecido e não provido.
31/01/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:30

Conhecido o recurso de MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: *22.***.*70-63 (APELANTE) e não-provido
30/01/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 23:53

Recebidos os autos
17/11/2023 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/11/2023 16:44

Recebidos os autos
17/11/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/11/2023 17:17

Recebidos os autos
16/11/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715432-26.2022.8.07.0018

2P Health Care Interlar Sistema Medico D...

Distrito Federal

Advogado: Nixon Fernando Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0715432-26.2022.8.07.0018

Distrito Federal

2P Health Care Interlar Sistema Medico D...

Advogado: Nixon Fernando Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0045972-71.2003.8.07.0016

C P P Industrial Comercio de Perfis Plas...

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Jairo Goncalves de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2021 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0705783-37.2022.8.07.0018

Rafael dos Santos Pereira

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Rafael dos Santos Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0705783-37.2022.8.07.0018

Rafael dos Santos Pereira

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Rafael dos Santos Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2022 18:27

Exibir Processo