TJDFT - 0710797-26.2022.8.07.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR

CPF *85.***.*50-34

Advogados

RODRIGO MARIA GUIMARAES

OAB: 44561/DF

CPF *18.***.*23-91

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB: 48839/GO

CPF *90.***.*57-15

NILSON REIS DA SILVA

OAB: 20030/GO

CPF *00.***.*15-04

WALTER MACHADO OLIVEIRA

OAB: 8329/DF

CPF *01.***.*62-20

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:55

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 16:55

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 30/06/2025 16:54

    Transitado em Julgado em 27/06/2025

  • 28/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR em 27/06/2025 23:59.

  • 11/06/2025 02:17

    Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 02:15

    Publicado Ementa em 04/06/2025.

  • 04/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 29/05/2025 17:39

    Conhecido o recurso de ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR - CPF: *85.***.*50-34 (APELANTE) e não-provido

  • 29/05/2025 16:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/05/2025 02:15

    Publicado Certidão em 12/05/2025.

  • 10/05/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 08/05/2025 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 10:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/05/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 14:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

  • 15/04/2025 02:16

    Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 15:27

    Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 14/04/2025 14:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2025 02:15

    Publicado Intimação em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Direito do consumidor.

    Apelação cível.

    Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais.

    Contratação de empréstimo.

    Cédula de crédito bancário.

    Assinatura eletrônica.

    Acervo probatório demonstra contratação pela autora.

    Banco seguiu os protocolos de segurança.

    Apresentação de selfie e documentos pessoais da contratante.

    Recurso conhecido e desprovido.

    I.

    Caso em exame 1.

    Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial para determinar a nulidade do contrato firmado com o banco apelado, a restituição em dobro dos valores descontados bem como uma indenização a título de danos morais.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em saber se o contrato firmado entre as partes observou os parâmetros legais e jurisprudenciais.

    III.

    Razões de decidir 3.

    A assinatura digital comprova que a pessoa criou ou concorda com um documento assinado digitalmente, como aassinaturade próprio punho comprova a autoria de um documento escrito.

    A verificação da origem do dado é feita com a chave pública do remetente.

    Portanto, a verificação da autenticidade da assinatura digital é realizada mediante um sistema denominado “chave pública”.

    A chave pública adota um padrão de criptografia assimétrico por meio do qual o usuário assina digitalmente o documento e uma autoridade certificadora atesta (confirma) a identidade do signatário. 4.

    Apesar de a apelante alegar que não assinou o contrato com o banco apelado, este juntou aos autos o instrumento contratual, com todas as informações pessoais da contratante, sua selfie e dados referentes a sua geolocalização.

    Além disso, a documentação juntada demonstra que o banco seguiu todos os protocolos de segurança que comumente são adotados pelas instituições financeiras quando da realização de contratos com seus clientes, especificando o dia e hora em que cada passo foi tomado pela contratante.

    Aliás, a pesquisa da geolocalização do IP, realizada pela apelante, demonstra que as coordenadas utilizadas na pesquisa diferem daquelas utilizadas na contratação. 5.

    Conforme muito bem asseverou a magistrada de origem, o valor da diferença do empréstimo (R$ 766,45) foi depositado na conta indicada, pertencente à autora.

    Em suas razões recursais, a própria apelante não nega que possa ter realizado em algum momento contrato com o banco, mas se limita a dizer que o valor aludido não diz respeito ao contrato que busca anular.

    Em outras palavras, a parte apelante não logrou êxito em demonstrar o motivo pelo qual recebera o valor de R$ 766,45, a título da diferença do empréstimo.

    Logo, não sobejam dúvidas de que foi a parte autora quem celebrou o contrato.

    IV.

    Dispositivo 6.

    Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001.

    Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0711586-03.2023.8.07.0006, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 20/12/2024; TJDFT, APC 0703620-64.2024.8.07.0002, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 17/02/2025.

  • 03/04/2025 23:13

    Conhecido o recurso de ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR - CPF: *85.***.*50-34 (APELANTE) e não-provido

  • 03/04/2025 17:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/03/2025 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 15:28

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 11/03/2025 14:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/02/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 13:43

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

  • 04/02/2025 12:59

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 31/01/2025 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 31/01/2025 13:35

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 09:27

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 09:27

    Processo Reativado

  • 23/01/2024 11:11

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:11

    Transitado em Julgado em 22/01/2024

  • 23/01/2024 02:21

    Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/01/2024 23:59.

  • 07/12/2023 02:16

    Decorrido prazo de ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR em 06/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 02:22

    Publicado Ementa em 29/11/2023.

  • 30/11/2023 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 27/11/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 17:50

    Conhecido o recurso de ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR - CPF: *85.***.*50-34 (APELANTE) e provido

  • 24/11/2023 17:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/10/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 15:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/10/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 18:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

  • 19/09/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 18/09/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 14:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/09/2023 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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