19/03/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:12

Transitado em Julgado em 19/03/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA.

CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.

IDENTIFICAÇÃO PELO SISBAJUD.

INOCUIDADE DA MEDIDA. 1.

O sistema CAGED foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da CLT e utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. 2.

Sendo o devedor beneficiário de qualquer programa social ou, ainda, empregado, eventual crédito seria depositado em conta bancária, apto a ser identificado pelo sistema SISBAJUD, que interliga o Poder Judiciário às instituições financeiras, de forma que a requisição de informações ao CAGED seria inócua. 3.

Consoante o artigo 798, inciso II, alínea “c” do Código de Processo Civil, as diligências realizadas pelo Poder Judiciário, junto aos sistemas à disposição (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.), não eximem a parte credora da obrigação de promover diligências, por meios próprios, no intuito de localizar bens expropriáveis do devedor com vistas à satisfação de seu crédito. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
31/01/2024 20:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:36

Conhecido o recurso de PAULO CESAR DA SILVA - CPF: *73.***.*76-20 (AGRAVANTE) e não-provido
30/01/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 12:37

Recebidos os autos
16/11/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/11/2023 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:59

Recebidos os autos
03/11/2023 15:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
26/10/2023 14:33

Recebidos os autos
26/10/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
25/10/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706190-04.2021.8.07.0010

Mouzinho &Amp; Moreira Assessoria e Consulto...

Monica de Jesus Oliveira

Advogado: Chayenne Ximenes Alves Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2021 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0711806-86.2023.8.07.0010

Roginaldo Araujo Dourado

Jose Tomaz de Oliveira

Advogado: Antonio Eudes de Sousa Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0744333-21.2023.8.07.0001

Nayara Cristina Pereira da Silva

Associacao Brasiliense de Beneficios Aos...

Advogado: Nayara Cristina Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0701772-86.2022.8.07.0010

Luiz Alberto Mendes

Julho Hugo Paulo da Silva

Advogado: Viviane Saager Beltrao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0701772-86.2022.8.07.0010

Luciano Martins de Souza

Nilton Vieira

Advogado: Carlos Tadeu Nunes Beltrao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2022 15:39

Exibir Processo