03/05/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 16:11

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
04/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0700758-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAQUEL MARIA VIEIRA DA SILVA, RESTAURANTE & LANCHONETE SERRA NATIVA LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de nunciação de obra nova entre as partes em epígrafe, sendo certo que, antes mesmo de a parte autora emendar a inicial para indicar o responsável pelas obras questionadas, conforme determinação de id 185867273, houve a comunicação da desnecessidade da tutela jurisdicional perseguida, pela superveniente revogação da licença, atuação da fiscalização do Distrito Federal e desfazimento da obra.

Portanto, inequívoca a carência superveniente da ação, por falta de interesse processual.

Dado que não houve sequer a indicação correta da relação processual, pelas razões mencionadas em id 185867273, não há que se falar em fixação de verbas de sucumbência, mormente contra pessoa que sequer foi integrada à relação processual, muito menos citada.

Em face do exposto, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024 21:28:21.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:36

Recebidos os autos
26/02/2024 21:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/02/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700758-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Requerente: RAQUEL MARIA VIEIRA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Os efeitos da decisão judicial só podem alcançar as partes no processo.

A parte autora postula a nunciação da obra referida na demanda apenas contra o Distrito Federal, afirmando que a licença para a edificação foi revogada.

Então, das duas uma: ou se faz necessário incluir a pessoa física ou jurídica responsável pela obra (se outrem que não a parte ré), ou, caso a obra esteja sendo empreendida pelo Distrito Federal, a medida de nunciação seria desnecessária, já que a Administração aparente ter revogado o ato que teria dado início à obra. É por esse tipo de dúvida que a prestação de esclarecimentos prévios se faz necessária.

Dado que a parte autora insiste na subversão do contraditório, com o atropelo do estabelecimento de um contraditório mínimo, o que seria no mínimo mais sensato, fixo o prazo de cinco dias para que ela (autora) esclareça se a obra está sendo empreendida pelo Distrito Federal, única pessoa residente no polo passivo da relação processual.

Em caso negativo, deverá emendar a inicial, para incluir o verdadeiro responsável pela obra a ser eventualmente embargada, posto que não se pode atribuir ao Distrito Federal a obrigação de paralisar e demolir a edificação levantada por outrem.

Caso não saiba quem é o responsável pela obra, seria de todo conveniente aguardar a prestação das informações prévias pelo réu, ao menos para se conseguir essa informação.

De todo modo, caso a obra esteja sendo executada pelo réu, que, repito, é a única pessoa sujeita aos efeitos das decisões judiciais, dentro da ideia trivial dos limites subjetivos da jurisdição, determino, ad cautelam, a paralisação imediata da obra em comento pelo Distrito Federal, de modo a preservar o estado de fato circundante à lide, até a coleta de informações mais seguras.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024 13:02:26.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
06/02/2024 14:23

Expedição de Mandado.
06/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:13

Recebidos os autos
06/02/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:58

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700758-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Requerente: RAQUEL MARIA VIEIRA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Como narram as próprias autoras, pouco se sabe sobre a destinação e licenciamento da obra questionada.

Há apenas rumores de que seriam destinadas a outro comerciante, e estariam a ser empreendidas pelo poder público em área pública.

Nestas circunstâncias, o embargo liminar seria um tanto temerário, pois as ações da Administração gozam da presunção de legalidade.

Em suma, impõe-se a coleta de informações mais concretas, como pressuposto para a análise segura do pedido de antecipação de tutela.

Em face do exposto, determino a citação da parte ré, para que em cinco dias preste informações prévias sobre os fatos circunstanciais à lide, visando a formação do juízo de valor relativamente ao pedido de liminar. À autora, pelo mesmo prazo, para que esclareça a pertinência de solicitação de informações ao IPHAN.

Sem prejuízo das medidas acima, solicite-se desde logo ao NUVMEC a designação de data para a audiência de conciliação prévia.

Designada a data, intimem-se as partes para comparecimento.

Publique-se ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 13:08:55.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
31/01/2024 17:41

Expedição de Mandado.
31/01/2024 17:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:15

Recebidos os autos
31/01/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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