02/08/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de SILVEBRAS COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA - EPP em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:21

Transitado em Julgado em 12/07/2024
16/07/2024 03:27

Publicado Sentença em 16/07/2024.
15/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710967-34.2023.8.07.0019 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FABIO ALVES LIMA, SILVEBRAS COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que o autor SILVEBRAS COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA - EPP aceitou a proposta de transação penal lançada no bojo dos autos.

Houve Sentença de Arquivamento Parcial em relação a FABIO ALVES LIMA, ante a ausência de justa causa para a deflagração da respectiva ação penal (id. 187620704).

O bem anteriormente apreendido foi liberado após o pagamento da prestação pecuniária fruto da homologação da transação penal.

Nesta oportunidade, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do Autor SILVEBRAS COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA - EPP, em razão do cumprimento dos termos do acordo.

Assim, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (aplicado por analogia) c/c art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Promovam-se as comunicações pertinentes.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Circunscrição do Recanto das Emas, 11 de julho de 2024 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/07/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 14:14

Recebidos os autos
11/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:48

Juntada de Certidão
18/04/2024 22:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2024 17:58

Recebidos os autos
27/02/2024 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/02/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 16:05

Recebidos os autos
23/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2024 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/02/2024 13:49

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 05:30

Decorrido prazo de SILVEBRAS COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:45

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710967-34.2023.8.07.0019 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FABIO ALVES LIMA, SILVEBRAS COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração da suposta prática do crime do art. 54 da Lei 9605/95, em que houve a apreensão do veículo de placa OVS5I86.

Após a juntada da folha de antecedentes penais dos supostos autores dos fatos, o Ministério Público se manifestou pela homologação da proposta de transação penal de ID 184803317.

Decido.

Considerando que o segundo autor, proprietário do caminhão apreendido, faz jus ao benefício e tendo em vista a sua expressa aceitação, homologo a proposta de transação penal para aplicar-lhe as seguintes medidas alternativas: a) Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 em favor de instituição indicada pela SEMA, como condição para restituição do veículo; b) Apresentação de laudo que atesta o saneamento das irregularidades do veículo, no prazo de 90 dias.

Considerando que já houve o cumprimento da prestação pecuniária, o beneficiário deverá apresentar o laudo aos autos dentro do prazo fixado, cujo início se dará a partir da presente homologação, sob pena de revogação do benefício e retomada do feito, inclusive com eventual oferecimento de denúncia.

Nos termos do parágrafo 4º, do artigo 76, da Lei 9.099/95, a pena imposta não importará em reincidência, nem constará de certidão de antecedentes criminais, entretanto, impedirá a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Diante do cumprimento da prestação pecuniária, defiro a restituição do veículo marca/modelo VOLVO/FH 460 6X2T, placa OVS5I86, cor AZUL, de propriedade da empresa SILVEBRAS COMERCIO DE AREIA E CASCALHO LTDA, CNPJ 01.241.196/0001- 79 (termo de apreensão de ID 182310094), o qual foi removido para o pátio da PRF em Santa Maria/DF (Pátio Alfa – termo de recolhimento de ID 182313096).

A restituição deverá ser promovida na pessoa da representante legal DANIELLE MARA DE SOUZA MELO DOS SANTOS, brasileira, empresária, inscrita no CPF *22.***.*60-97, a qual assumirá o encargo de depositária do bem e o encargo de comprovar nestes autos o cumprimento do item b da transação homologada.

Confiro a essa decisão força de ofício.

Expeça-se mandado de entrega a ser cumprido na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal.

Custas na forma da lei.

Comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.

Após a demonstração do cumprimento da medida alternativa, venham os autos conclusos a fim de que seja declarada extinta a punibilidade do beneficiário.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência, bem como para se manifestar em relação ao outro autor dos fatos.

I.

Recanto das Emas/DF, 29 de janeiro de 2024, 16:27:07.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
31/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:56

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
31/01/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
30/01/2024 17:30

Recebidos os autos
30/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:30

Homologada a Transação Penal
26/01/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/01/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:53

Recebidos os autos
25/01/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/01/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:41

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 14:33

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:03

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
19/12/2023 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2023 19:03

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:53

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:44

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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