26/04/2025 21:36

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 21:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:20

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:19

Juntada de Certidão
16/04/2025 20:41

Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:47

Juntada de termo
01/03/2025 21:09

Recebidos os autos
01/03/2025 21:08

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
27/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 19:21

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:46

Recebidos os autos
16/07/2024 16:46

Outras decisões
16/07/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
15/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 17:10

Recebidos os autos
08/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:31

Recebidos os autos
26/02/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
23/02/2024 19:04

Recebidos os autos
23/02/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
23/02/2024 13:13

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
18/02/2024 02:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 02:37

Publicado Intimação em 15/02/2024.
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUREE Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 3103.8310 (ligação) E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0709738-39.2023.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GABRIEL CARVALHO OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO, faço estes autos com vista ao à defesa.

Recanto das Emas - DF, datado e assinado eletronicamente JOSUE LEONARDO MACHADO DA SILVA Servidor Geral
07/02/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0709738-39.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Polo Passivo: GABRIEL CARVALHO OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e GABRIEL CARVALHO OLIVEIRA, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de GABRIEL CARVALHO OLIVEIRA e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 184232527.

No mais, DECRETO o PERDIMENTO da arma de fogo e das munições descritas no auto de apresentação e apreensão de ID 176822695 em favor da União.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Intimem-se GABRIEL CARVALHO OLIVEIRA e sua a Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
31/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:24

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
31/01/2024 14:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167)
30/01/2024 18:37

Recebidos os autos
30/01/2024 18:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/01/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/01/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:05

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
03/11/2023 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
03/11/2023 08:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/11/2023 08:07

Expedição de Alvará de Soltura .
02/11/2023 16:05

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/11/2023 16:04

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 10:22

Juntada de gravação de audiência
01/11/2023 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 22:58

Juntada de Certidão
31/10/2023 21:29

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/10/2023 11:06

Juntada de laudo
31/10/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 04:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/10/2023 03:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 03:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 03:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
31/10/2023 03:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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