22/07/2024 16:32

Baixa Definitiva
22/07/2024 13:59

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0716215-29.2023.8.07.0003 EMBARGANTE(S) JUAN MARX GOMES DE OLIVEIRA e ELAINE DA SILVA DE FREITAS EMBARGADO(S) HURB TECHNOLOGIES S.A.

Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1879995 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONSUMIDOR.

TURISMO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos por JUAN MARX GOMES DE OLIVEIRA e ELAINE DA SILVA DE FREITAS, ante o argumento de que o acórdão nº 1850989 padece de contradição, porquanto fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor da recorrida, embora não apresentadas as contrarrazões. 2.

A embargada não apresentou contrarrazões.

Presentes os pressupostos específicos, conheço dos embargos. 3.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

E o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 4.

No caso, assiste razão aos embargantes.

Segundo o artigo 55, da Lei nº 9.099/95, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado.

E o entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que o recorrente vencido é condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese de atuação efetiva do advogado da parte recorrida, manifestada pela apresentação de contrarrazões.

Nesse sentido: Acórdão 1726697, 07259568820228070016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2023, publicado no DJE: 21/7/2023. 5.

Destarte, a condenação dos recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios deve ser excluída do julgado, porquanto o recorrido não apresentou contrarrazões ao recurso inominado. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.

ACOLHIDOS para, reconhecendo o vício apontado, retificar o acórdão embargado para afastar a condenação dos recorrentes vencidos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95).

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS.

UNÂNIME.
26/06/2024 16:20

Recebidos os autos
25/06/2024 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 13:29

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:44

Recebidos os autos
30/05/2024 10:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/05/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/05/2024 12:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EMBARGADO) em 29/05/2024.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 11:11

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:11

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 12:57

Recebidos os autos
26/04/2024 19:24

Conhecido o recurso de JUAN MARX GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*43-72 (RECORRENTE) e ELAINE DA SILVA DE FREITAS - CPF: *38.***.*52-25 (RECORRENTE) e não-provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:30

Recebidos os autos
08/04/2024 11:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
09/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ELAINE DA SILVA DE FREITAS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JUAN MARX GOMES DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 18:13

Recebidos os autos
03/03/2024 18:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2024 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/02/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/02/2024 12:57

Juntada de Certidão
27/02/2024 00:12

Recebidos os autos
27/02/2024 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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