06/03/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:14

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NATALINO DE SOUZA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:47

Expedição de Ofício.
02/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

NÃO CABIMENTO.

VERBETE SUMULAR 33 DO STJ.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 46, estabelece que “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. 2.

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser alegada em preliminar de contestação, nos termos do art. 64, do Código de Processo Civil e Súmula nº 33 Superior Tribunal de Justiça. 3.

No caso, considerando que a ação foi ajuizada com o objetivo de obter indenização por descumprimento contratual, a competência territorial é relativa e, não tendo sido oposta preliminar de defesa pela parte ré, não poderia o juízo suscitado declinar da competência.

Precedentes. 4.

Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.
30/01/2024 11:32

Declarado competetente o JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA (SUSCITADO)
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 12:22

Recebidos os autos
04/12/2023 20:16

Juntada de Petição de ofício
01/12/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/12/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 12:56

Expedição de Ofício.
09/11/2023 11:28

Recebidos os autos
09/11/2023 11:28

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
08/11/2023 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/11/2023 16:26

Recebidos os autos
08/11/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
07/11/2023 21:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727367-51.2021.8.07.0001

Edificio Parque Norte

Rcom Construcoes LTDA - ME

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0727367-51.2021.8.07.0001

Pantoja Sociedade Individual de Advocaci...

Rcom Construcoes LTDA - ME

Advogado: Mirella Patricia Melo Ximenes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2021 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0737962-75.2022.8.07.0001

Francisco Rogerio Rangel de Araujo

Maicson Ricardo Kern Tasso

Advogado: Rafael Virginio Delbons

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0700789-37.2024.8.07.0004

Diva Soares Castro

Robcassio Dias Soares

Advogado: Edson Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0721151-40.2022.8.07.0001

Cipo - Construtora e Incorporadora LTDA

Carrijo &Amp; Borges Comercio de Souveniers ...

Advogado: Natalya Rocha da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2022 14:20

Exibir Processo