29/05/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:39

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:39

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 17:05

Transitado em Julgado em 14/05/2025
21/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 19/05/2025.
16/05/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 12:32

Recebidos os autos
14/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 03:21

Juntada de Certidão
13/05/2025 03:14

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:13

Recebidos os autos
09/05/2025 13:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
08/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
26/02/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:18

Expedição de Autorização.
12/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0762741-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO ANTUNES CORREIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024 18:18:51.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
16/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:09

Recebidos os autos
16/12/2024 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTUNES CORREIA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:41

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
20/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
20/11/2024 14:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/11/2024 14:53

Recebidos os autos
14/06/2024 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/06/2024 19:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:29

Recebidos os autos
17/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 07:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/03/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:01

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 15:00

Recebidos os autos
31/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/01/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/01/2024 18:03

Juntada de Petição de réplica
12/01/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 19:46

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 20:22

Recebidos os autos
21/11/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 20:22

Outras decisões
03/11/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/11/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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