20/05/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:18

Recebidos os autos
20/05/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
17/05/2024 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 20:27

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:05

Recebidos os autos
06/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2024 20:02

Expedição de Certidão.
02/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718974-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAIS LAUANA SOUZA QUEIROZ REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente, por meio da petição de ID 182951901, informa o descumprimento da liminar pelas requeridas, porquanto houve o envio de boletos, nos meses de dezembro e janeiro, com reajuste abusivo no valor mensal do plano de saúde, e requer que as requeridas sejam intimadas a continuar cumprindo a obrigação.

Intimadas, as partes apresentaram manifestação aos IDs 184549495 e 185008772.

Entendo, nesse caso, que não assiste razão à requerente, porquanto os efeitos da antecipação da tutela objeto da liminar deferida não mais subsistem ante o julgamento da presente ação em que se concluiu pela improcedência do pedido formulado.

Destaco, nesse ponto, que a natureza jurídica da decisão que concedeu a antecipação de tutela é de cognição limitada, motivo pelo qual a sentença que julgou o pedido improcedente importa, automaticamente, na revogação tácita do provimento liminar, nos termos do artigo 309, inciso III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR) - COISA JULGADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INEXISTÊNCA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA - EFEITO TÁCITO E AUTOMÁTICO. 1) Havendo o julgamento da ação, pela improcedência do pedido, os efeitos da antecipação da tutela concedida em caráter liminar não mais subsistem, haja vista a natureza jurídica de tal decisão, de cognição limitada. 2) Nos termos do art. 309, III, do CPC, a sentença de improcedência implica, automaticamente, a revogação tácita do provimento liminar. 3) Assim sendo, não há que se cogitar a respeito de omissão pela inexistência de revogação expressa da decisão, tratando-se, pois, de efeito tácito e automático da improcedência. 4) Embargos de declaração desprovidos. (Acórdão 1750789, 00223006220158070000, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, pois, o pedido formulado ao ID 182951901 pela parte requerente.

Intimem-se.

Tendo em vista a apresentação das contrarrazões pelas partes requeridas aos IDs 184032462 e 184964719, remetam-se ao e.

TJDFT, com fundamento no § 3º do art. 1010, do CPC, com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
31/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:41

Recebidos os autos
31/01/2024 07:41

Indeferido o pedido de THAIS LAUANA SOUZA QUEIROZ - CPF: *16.***.*55-66 (REQUERENTE)
29/01/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/01/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:50

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 14:11

Recebidos os autos
10/01/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/01/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:43

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:57

Decorrido prazo de NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:54

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 18:41

Juntada de Petição de apelação
13/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 07:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 06:33

Recebidos os autos
09/11/2023 06:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:57

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 07:28

Recebidos os autos
18/10/2023 07:28

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:39

Decorrido prazo de THAIS LAUANA SOUZA QUEIROZ em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 16:23

Recebidos os autos
24/08/2023 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 07:58

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/08/2023 14:12

Recebidos os autos
15/08/2023 14:12

Indeferido o pedido de THAIS LAUANA SOUZA QUEIROZ - CPF: *16.***.*55-66 (REQUERENTE)
14/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/08/2023 10:30

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:06

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 21:02

Recebidos os autos
07/08/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/08/2023 11:23

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
18/07/2023 18:05

Recebidos os autos
18/07/2023 18:05

Deferido o pedido de THAIS LAUANA SOUZA QUEIROZ - CPF: *16.***.*55-66 (REQUERENTE).
14/07/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/07/2023 12:50

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 19:09

Recebidos os autos
11/07/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/07/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2023 10:29

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:52

Recebidos os autos
09/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/06/2023 18:20

Expedição de Certidão.
06/06/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2023 10:11

Recebidos os autos
04/06/2023 10:11

Deferido o pedido de THAIS LAUANA SOUZA QUEIROZ - CPF: *16.***.*55-66 (REQUERENTE).
30/05/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/05/2023 18:46

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:45

Recebidos os autos
24/05/2023 16:45

Outras decisões
23/05/2023 13:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 04:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2023 10:57

Recebidos os autos
07/05/2023 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2023 10:57

Concedida a gratuidade da justiça a THAIS LAUANA SOUZA QUEIROZ - CPF: *16.***.*55-66 (REQUERENTE).
05/05/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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