24/07/2024 10:55

Arquivado Provisoramente
24/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
24/07/2024 04:23

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732203-33.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STYLOS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA REQUERENTE: FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA EXECUTADO: ITAIR FRANCISCO MESQUITA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo na fase de cumprimento de sentença, em que a parte credora requer o deferimento de medidas atípicas de coerção em face da parte executada, tais como a apreensão da CNH e do passaporte do devedor, sob o fundamento de que o executado pretende viajar para fora do País. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 139, IV do CPC, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Nada obstante essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, que orienta o juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, a resguardar a dignidade da pessoa humana e a ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas adotadas.

No caso em tela, todas as consultas aos sistemas à disposição deste juízo foram realizadas e não foram encontrados bens penhoráveis da parte devedora passives de quitação integral da dívida discutida nos autos.

Com relação ao pedido de apreensões da CNH e do passaporte do devedor, tais medidas seriam excessivamente gravosas e não trariam, em princípio, nenhuma expectativa de satisfação da obrigação.

Ademais, as apreensões não se revelam proporcionais e nem razoáveis, ao passo que não inibem a livre disposição do patrimônio, mas

por outro lado afetam, diretamente, o direito constitucional da parte executada de ir e vir.

Por todo o exposto, indefiro os pedidos.

Considerando que não há bens conhecidos para a efetivação da penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de id. 185957654.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2024 10:19

Recebidos os autos
22/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/07/2024 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:42

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0732203-33.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) EXEQUENTE: STYLOS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA REQUERENTE: FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA EXECUTADO: ITAIR FRANCISCO MESQUITA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos o resultado negativo.

Certifico, ainda, que o prazo para a repetição programada encerrou-se dia 07/07/2024.

Nos termos da decisão de ID. 199205575, intime-se o exequente a indicar bens à penhora.

Brasília/DF, 10/07/2024.

MORGANA SOUSA ALVARENGA Servidor Geral
10/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:32

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 14:21

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:00

Recebidos os autos
06/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:00

Outras decisões
05/06/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/06/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:25

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 04:05

Decorrido prazo de STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS E CORRETAGEM DE ALUGUEIS LTDA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 07:56

Recebidos os autos
02/05/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 07:56

Deferido o pedido de STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS E CORRETAGEM DE ALUGUEIS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
23/04/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:00

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:18

Decorrido prazo de ITAIR FRANCISCO MESQUITA JUNIOR em 10/04/2024 23:59.
07/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:03

Publicado Edital em 16/02/2024.
15/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 17:45

Expedição de Edital.
08/02/2024 13:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 14:58

Recebidos os autos
07/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:58

Outras decisões
06/02/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/02/2024 09:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732203-33.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS E CORRETAGEM DE ALUGUEIS LTDA, FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA REQUERIDO: ITAIR FRANCISCO MESQUITA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante o disposto no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, o pedido de cumprimento de sentença sujeita-se ao recolhimento de custas processuais.

Assim, intime-se a parte exequente para que junte a guia de custas da fase de cumprimento de sentença e o respectivo comprovante de pagamento.

Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 11:11

Recebidos os autos
31/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:11

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/01/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:36

Decorrido prazo de STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS E CORRETAGEM DE ALUGUEIS LTDA em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:10

Transitado em Julgado em 17/11/2023
26/10/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 17:18

Recebidos os autos
30/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 17:18

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/09/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:30

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 18:39

Recebidos os autos
21/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:39

Outras decisões
14/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:26

Juntada de Certidão
23/07/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:46

Recebidos os autos
27/06/2023 14:46

Outras decisões
09/06/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/06/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:27

Expedição de Certidão.
19/05/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:38

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:56

Decorrido prazo de ITAIR FRANCISCO MESQUITA JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
21/03/2023 00:36

Publicado Edital em 21/03/2023.
21/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 15:53

Expedição de Edital.
13/03/2023 00:38

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 18:09

Recebidos os autos
08/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:09

Outras decisões
02/03/2023 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/03/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 18:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 18:22

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:48

Expedição de Certidão.
06/02/2023 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2022 16:37

Recebidos os autos
20/12/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/12/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:09

Publicado Certidão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:54

Juntada de Certidão
21/11/2022 19:38

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:52

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 14:50

Recebidos os autos
27/10/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:50

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/10/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 05:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:29

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2022 20:20

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/09/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 21:59

Recebidos os autos
19/09/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 21:58

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/09/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 14:40

Recebidos os autos
28/08/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 14:40

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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