07/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 15:05

Recebidos os autos
22/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/04/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:53

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
02/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740987-33.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA RESSURREICAO XAVIER EXECUTADO: JOSE ODAIR SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora apresentou petição, ID 182420739, na qual requer a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo.

DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br.

Observe-se o valor atualizado do débito (ID Num. 182420741 - R$ 7.863,96).

Promovo a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado.

Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes.

No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas.

Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada.

Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...).

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar.

Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional.

Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
31/01/2024 13:38

Recebidos os autos
31/01/2024 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:42

Recebidos os autos
18/12/2023 10:42

Outras decisões
13/12/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/10/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:35

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:41

Decorrido prazo de JOSE ODAIR SOARES em 20/10/2023 23:59.
29/08/2023 00:41

Publicado Edital em 29/08/2023.
28/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 17:45

Expedição de Edital.
23/08/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2023 16:59

Recebidos os autos
22/08/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:59

Outras decisões
21/08/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:29

Publicado Despacho em 21/08/2023.
18/08/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 18:47

Recebidos os autos
16/08/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/08/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:23

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 17:22

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:57

Recebidos os autos
04/08/2023 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
03/08/2023 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/08/2023 14:28

Transitado em Julgado em 02/08/2023
12/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:29

Publicado Sentença em 23/06/2023.
23/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:11

Recebidos os autos
21/06/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:20

Recebidos os autos
25/05/2023 16:20

Outras decisões
24/05/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/05/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:33

Recebidos os autos
18/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/05/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 16:23

Juntada de Petição de especificação de provas
09/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:08

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:40

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:19

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:52

Decorrido prazo de JOSE ODAIR SOARES em 19/04/2023 23:59.
24/02/2023 01:54

Publicado Edital em 24/02/2023.
23/02/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 17:29

Expedição de Edital.
15/02/2023 15:13

Recebidos os autos
15/02/2023 15:13

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS DA RESSURREICAO XAVIER - CPF: *08.***.*30-00 (AUTOR).
14/02/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/02/2023 03:29

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:08

Juntada de Certidão
07/02/2023 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 12:40

Juntada de Certidão
30/01/2023 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/12/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/12/2022 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 15:55

Expedição de Mandado.
12/12/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 15:54

Expedição de Mandado.
08/12/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 11:44

Juntada de consulta infojud
06/12/2022 02:28

Publicado Certidão em 06/12/2022.
01/12/2022 18:20

Juntada de Certidão
01/12/2022 07:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/11/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 13:21

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:52

Juntada de Certidão
13/09/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 17:33

Recebidos os autos
06/09/2022 17:33

Decisão interlocutória - indeferimento
02/09/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/09/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:10

Publicado Certidão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 18:50

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 15:20

Juntada de Certidão
18/06/2022 20:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 18:21

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:17

Juntada de Certidão
04/03/2022 11:54

Juntada de Certidão
01/03/2022 16:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/02/2022 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC
24/02/2022 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
24/02/2022 17:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/02/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2022 14:53

Recebidos os autos
23/02/2022 14:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2022 01:55

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/02/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 13:37

Juntada de Certidão
25/01/2022 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2022 11:01

Juntada de Petição de substabelecimento
10/01/2022 10:03

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2021 18:16

Juntada de Certidão
11/12/2021 22:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/11/2021 10:01

Publicado Certidão em 29/11/2021.
29/11/2021 09:59

Publicado Decisão em 29/11/2021.
27/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 15:26

Expedição de Mandado.
25/11/2021 15:24

Expedição de Certidão.
25/11/2021 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2021 18:24

Recebidos os autos
24/11/2021 18:24

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2021 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
23/11/2021 18:28

Juntada de Certidão
22/11/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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