30/07/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:05

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707979-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: FRANCISCO EDGAR ARAUJO CARVALHO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO EDGAR ARAUJO CARVALHO, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Diante da manifestação ministerial e da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 18:33

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 14:37

Recebidos os autos
30/04/2024 14:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/04/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 17:02

Recebidos os autos
19/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/04/2024 14:38

Desentranhado o documento
19/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
18/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 18:13

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707979-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FRANCISCO EDGAR ARAUJO CARVALHO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por FRANCISCO EDGAR ARAUJO CARVALHO.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de serviços à comunidade por 200 (duzentas) horas, no prazo máximo de 6 (seis) meses a partir do recebimento do termo de encaminhamento, em instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: FRANCISCO EDGAR ARAUJO CARVALHO para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Intime-se o autor do fato por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

CONCEDO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:21

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 14:52

Recebidos os autos
30/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:52

Homologada a Transação Penal
30/01/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/01/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 02:30

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:15

Recebidos os autos
15/12/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 14:35

Recebidos os autos
11/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/12/2023 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 15:13

Recebidos os autos
05/12/2023 15:13

Outras decisões
05/12/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:10

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2023 16:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
15/11/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
23/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:04

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 16:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
11/09/2023 18:44

Recebidos os autos
11/09/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/09/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2023 10:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 20:28

Juntada de Certidão
23/02/2023 20:27

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2023 13:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
23/02/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:43

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:25

Recebidos os autos
07/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/02/2023 15:53

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2023 13:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
17/01/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:08

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2023 16:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
16/01/2023 17:07

Juntada de Certidão
02/06/2022 21:34

Expedição de Certidão.
02/06/2022 21:33

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2023 16:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
26/05/2022 13:26

Expedição de Certidão.
26/05/2022 13:25

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 16:30, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
25/05/2022 17:32

Recebidos os autos
25/05/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/05/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:09

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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