16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704902-22.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTON CASTELO BRANCO CAVALCANTI REU: COFFEE LEAD PRODUTOS GRAFICOS LTDA, CARLOS AYOMAR LIMA DA SILVA DECISÃO Emende-se para: a) Comprovar, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada; b) Trazer aos autos o mencionado contrato entabulado entre as partes; c) Esclarecer se pretende a designação de audiência de conciliação prévia.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

Paranoá/DF, 14 de agosto de 2024 18:43:17.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0752504-67.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JONNATHAS DE ARAUJO PEREIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JONNATHAS DE ARAUJO PEREIRA contra decisão de ID 177318289 (autos de origem), proferida em embargos à execução opostos em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça e de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

Por intermédio do despacho de ID 54380671, determinou-se a comprovação da hipossuficiência.

Em resposta, a parte agravante juntou a petição de ID 55219459.

Brevemente relatados, decido.

A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que, comprovadamente, demonstrem não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo.

Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar - para início de análise - os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015.

A referida resolução disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita e considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos.

Na hipótese, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, máxime a probabilidade do direito.

A declaração de Imposto de Renda de 2023 (ID 55219504) demonstra o recebimento de renda anual equivalente a R$ 148.689,40.

Ainda que a parte comprove a existência de empréstimos voluntários realizados, o saldo remanescente se revela apto a arcar com as despesas processuais, sem olvidar que o endividamento espontâneo da parte não é argumento idôneo para justificar a concessão da gratuidade de justiça (Acórdão 1368011, 07062232420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021).

Cabe ressaltar, ainda, que a parte descumpriu a determinação de apresentação de extratos bancários de suas contas correntes.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

Sem que a agravante apresente elementos suficientes, indefere-se a gratuidade de justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Promova a parte agravante o recolhimento das custas recursais (artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil).

Int.

Brasília/DF, 28 de janeiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
26/09/2023 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2023 14:43

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 00:30

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
31/08/2023 00:19

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
28/08/2023 20:21

Juntada de Petição de apelação
28/08/2023 17:51

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:48

Juntada de Petição de apelação
04/08/2023 00:39

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 13:58

Recebidos os autos
02/08/2023 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/07/2023 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/07/2023 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
16/07/2023 18:18

Recebidos os autos
16/07/2023 18:18

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:21

Publicado Despacho em 29/03/2023.
28/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 19:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/03/2023 15:13

Recebidos os autos
26/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/03/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:29

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:31

Recebidos os autos
07/03/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 07/03/2023.
06/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/03/2023 17:56

Recebidos os autos
02/03/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/02/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 03:02

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 15:40

Recebidos os autos
20/01/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 14:27

Cancelada a movimentação processual
26/12/2022 14:27

Desentranhado o documento
20/12/2022 17:55

Recebidos os autos
20/12/2022 17:55

Decisão interlocutória - indeferimento
20/12/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
20/12/2022 12:20

Recebidos os autos
20/12/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
20/12/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:05

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 16:05

Desentranhado o documento
07/12/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/11/2022 15:40

Decorrido prazo de FRANCO NICOLETTI - CPF: *02.***.*54-92 (REU) em 11/11/2022.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de FRANCO NICOLETTI em 11/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:35

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 15:43

Juntada de Certidão
14/10/2022 12:56

Juntada de Petição de réplica
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de FRANCO NICOLETTI em 30/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 13:18

Juntada de Certidão
29/09/2022 19:28

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC
09/09/2022 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
09/09/2022 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/09/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2022 00:22

Recebidos os autos
08/09/2022 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR NOGUEIRA CASANOVA em 29/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 13:29

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 09:07

Recebidos os autos
03/06/2022 09:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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