11/07/2024 13:20

Baixa Definitiva
11/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:19

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 13:18

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LUANA SILVA FERNANDES em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO LEONCIO DE SOUSA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO TEIXEIRA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:32

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO TEIXEIRA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO LEONCIO DE SOUSA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:15

Decorrido prazo de LUANA SILVA FERNANDES em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 21:28

Recebidos os autos
21/02/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO TEIXEIRA em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:22

Desentranhado o documento
02/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO TEIXEIRA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA IDALINA ARAÚJO DA CRUZ, em face à decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Deixou de recolher o preparo e requereu idêntico benefício para esta instância recursal. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que os fundamentos para o pedido de gratuidade de justiça para esta instância recursal e a pretensão liminar são os mesmos, passo ao exame conjunto.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal.

Quanto à dispensa no recolhimento do preparo, consequência da concessão do próprio benefício processual, sua exigência somente é cabível após exame dos respectivos pressupostos.

Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte do postulante seria suficiente para o deferimento do benefício e ante a presunção de veracidade.

Contudo, o Código de Processo Civil excepcionou as situações em que haja nos autos elementos que indiquem a falta de pressupostos.

Neste sentido, o art. 99, §2º, do código de ritos: art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresse de terceiro no processo ou em recurso. §1º... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A necessidade do benefício deve ser auferida a partir da renda do postulante em confronto com suas despesas essenciais.

Pelo contexto dos autos, não há razão para a concessão do benefício.

A presunção legal é relativa e afastada pelo holerite da requerente, cuja renda bruta mensal é de R$9.198,67, e a líquida de R$7.020,82.

Isso considerando um documento do ano de 2022, pois sequer juntou seu comprovante de remuneração atualizado.

O valor das custas processuais no Distrito Federal é módico e tem a natureza de taxa, de modo que nada justifica a dispensa no recolhimento do tributo e sua responsabilidade pelas despesas do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO e a LIMINAR.

Faculto a recorrente o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, intime-se o agravado para se manifestar.

Após, venham os autos conclusos.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Intimem-se.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
30/01/2024 00:04

Recebidos os autos
30/01/2024 00:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/12/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
01/12/2023 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de LUANA SILVA FERNANDES em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de LUANA SILVA FERNANDES em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO TEIXEIRA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO LEONCIO DE SOUSA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO LEONCIO DE SOUSA em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO TEIXEIRA em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 22:37

Recebidos os autos
02/10/2023 09:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO LEONCIO DE SOUSA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO TEIXEIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de LUANA SILVA FERNANDES em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de LUANA SILVA FERNANDES em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO LEONCIO DE SOUSA em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 19/09/2023.
18/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
08/09/2023 20:55

Recebidos os autos
08/09/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
31/08/2023 17:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/08/2023 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 30/08/2023.
30/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 18:37

Conhecido o recurso de LUANA SILVA FERNANDES - CPF: *14.***.*49-56 (APELANTE) e provido em parte
25/08/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2023 13:40

Recebidos os autos
11/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO TEIXEIRA em 10/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/05/2023 00:10

Publicado Despacho em 03/05/2023.
03/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:11

Recebidos os autos
28/04/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/04/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/04/2023 15:51

Recebidos os autos
14/04/2023 15:51

Processo Reativado
03/03/2023 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
03/03/2023 16:37

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:36

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:30

Recebidos os autos
02/03/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/03/2023 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/02/2023 09:10

Recebidos os autos
27/02/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/02/2023 23:26

Recebidos os autos
23/02/2023 23:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2023 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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