11/07/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 17:18

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 05:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/06/2024 15:00

Publicado Sentença em 11/06/2024.
13/06/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:28

Recebidos os autos
06/06/2024 16:28

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 02:46

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:30

Recebidos os autos
03/06/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:55

Recebidos os autos
28/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/05/2024 23:16

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:26

Recebidos os autos
13/05/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2024 21:30

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO VIEIRA PIRES em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 03:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 17:28

Recebidos os autos
05/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/04/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:14

Recebidos os autos
19/03/2024 13:14

Outras decisões
19/03/2024 04:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716523-47.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO VIEIRA PIRES, VERA LUCIA BARBOZA PIRES REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Decisão saneadora ao ID n. 188036250.

Os autores juntaram manifestação ao ID n. 189253263 e a ré ao ID n. 188293118.

Ocorre que os requerentes não se manifestaram quanto à inclusão da TERRACAP, cujo prazo termina em 25/3/2024, conforma aba expedientes.

Aguarde-se decurso de prazo.

Cientifique-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
13/03/2024 14:57

Recebidos os autos
13/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/03/2024 07:38

Publicado Decisão em 04/03/2024.
04/03/2024 07:38

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716523-47.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO VIEIRA PIRES, VERA LUCIA BARBOZA PIRES REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA PIRES e VERA LÚCIA BARBOSA PIRES em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB.

Relatam os Autores que adquiriram a cessão de direitos do imóvel localizado na Quadra QR 315, Conjunto 02, Lote 23, Samambaia/DF.

CEP: 72.307-602 de cedente.

Asseveram que não conseguiram a transferência da propriedade do bem imóvel para o seu nome, haja vista que não sabem o paradeiro do cedente.

Afirmam que tentaram junto à CODHAB, na via administrativa, o registro do imóvel em seu nome, entretanto a tentativa foi infrutífera.

Defende o direito de obter a outorga de escritura definitiva do imóvel.

Tece arrazoado.

Ao final, requer outorga da escritura definitiva por sentença, com a adjudicação compulsória, do imóvel localizado na “Quadra QR 315, Conjunto 02, Lote 23, Samambaia/DF; CEP: 72.307-602”, em seu nome ou a expedição da respectiva Carta de adjudicação.

Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita.

Documentos acompanham a inicial.

O feito foi, inicialmente, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia, o qual se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, bem como determinou a redistribuição dos autos (ID nº 179063618).

Redistribuído os autos a este Juízo, foi proferida a decisão de ID nº 179620285 que recebeu a inicial, determinou a citação da Ré e concedeu aos Autores a justiça gratuita.

Citada, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB/DF ofertou contestação ao ID nº 184907458, suscitando, em preliminar, caso de litisconsórcio passivo com a TERRACAP e, por isso, a necessidade de incluí-la no polo passivo da ação.

No mérito, explana sobre a política habitacional do Distrito Federal.

Alega que não cabe ao Poder Judiciário adentrar na análise dos critérios de conveniência e oportunidade feita pelo administrador público, nos limites de seu poder discricionário, para determinar a imediata destinação do imóvel à parte autora.

Sustenta que a regularização de imóveis distribuídos nos programas habitacionais pelo Poder Público deve se submeter à observância da legislação aplicada à espécie e a requisitos preestabelecidos, motivo pelo qual a pretensão autoral seria descabida, ante a negociação ilegal do bem.

Pontua que os Autores possuem apenas a detenção precária do imóvel que pretendem adjudicar, em virtude do bem ser público, o que não teria o condão de lhes garantir a adjudicação compulsória.

Assevera que “o instrumento particular de compra e venda ajustada com o outorgante cedente, não há autorização expressa expedida pelo Poder Executivo para consumação do negócio o imóvel objeto da lide”, motivo pelo qual é ineficaz.

Aduz, ademais que o imóvel em discussão não foi doado ao DISTRITO FEDERAL, sendo de propriedade da TERRACAP.

Nessa linha, argumenta que não há a possibilidade do bem ser negociado entre particulares, “enquanto não outorgado o título de propriedade em favor do beneficiário original”.

Alega, ainda, que “é vedada a cessão dos direitos concedidos pelo poder público a beneficiários de programa habitacional, salvo em havendo a anuência e participação da entidade concedente, pois destinado o imóvel a atender as finalidades sociais”.

Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar arguida e pela improcedência do pedido formulado na inicial.

Documentos foram acostados com a contestação.

Em réplica (ID nº 187732378), os Requerentes reiteram os termos da inicial.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Passo a organizar e sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Começo pela análise da questão de ordem processual suscitada em contestação, em observância ao artigo 357, I, do CPC.

Do litisconsórcio passivo com a TERRACAP Alega a Ré que a hipótese vertente é caso de litisconsórcio passivo com a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP e, por isso, é necessário incluí-la no polo passivo da ação.

Para tanto, alega que a TERRACAP consta como proprietária no registro do bem que os Autores pretendem adjudicar e que deve ser incluída da demanda, uma vez que necessita proceder com a doação do bem para o DISTRITO FEDERAL.

Decerto, conforme certidão de ônus juntada ao ID nº 175087573, a TERRACAP consta como proprietária do imóvel, configurando a sua pertinência subjetiva com a demanda.

Desse modo, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda.

Ponto controvertido Passo à fixação do ponto controvertido da demanda, nos termos do artigo 357, II, do CPC.

A controvérsia da demanda reside em perquirir acerca da viabilidade de imóvel, distribuído a terceiro por meio de programa habitacional, ser adjudicado aos Autores, na condição de cessionários dos direitos sobre o bem.

Distribuição do ônus da prova No presente caso, a distribuição do ônus probatório deve observar os exatos termos do artigo 373 do CPC, ou seja, incumbirá aos Autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à Ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente.

Providências finais Ante o exposto decido e determino o seguinte: a) Dou por saneado e organizado o feito; b) Em alusão ao art. 339, § 2º, do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os Autores promovam a citação da TERRACAP; c) Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, levando em consideração, sobretudo, o ponto controvertido fixado acima.

Ressalte-se que o prazo para preclusão da presente Decisão é de 05 (cinco) dias, conforme dicção do artigo 357, § 1º, do CPC.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA Juiz de Direito
29/02/2024 16:31

Juntada de Petição de especificação de provas
28/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:50

Recebidos os autos
28/02/2024 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2024 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/02/2024 09:38

Juntada de Petição de réplica
01/02/2024 03:04

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716523-47.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO VIEIRA PIRES, VERA LUCIA BARBOZA PIRES REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a respeito da CONTESTAÇÃO apresentada (ID n. 184907458).

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volvam-se os autos à conclusão para decisão de organização e saneamento do processo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
29/01/2024 18:59

Recebidos os autos
29/01/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/01/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 09:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 22:23

Recebidos os autos
27/11/2023 22:23

Determinada a citação de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (REQUERIDO)
27/11/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/11/2023 21:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2023 14:46

Recebidos os autos
25/11/2023 14:46

Declarada incompetência
16/10/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/10/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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