TJDFT - 0702668-91.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2024 22:10
Arquivado Definitivamente
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11/06/2024 22:10
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 12:51
Transitado em Julgado em 07/06/2024
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09/06/2024 02:19
Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA MAGALHAES em 07/06/2024 23:59.
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04/06/2024 02:17
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/06/2024 23:59.
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15/05/2024 02:17
Publicado Decisão em 15/05/2024.
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15/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
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13/05/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 10:09
Cancelada a movimentação processual
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13/05/2024 10:09
Desentranhado o documento
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13/05/2024 10:08
Juntada de Certidão
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13/05/2024 08:29
Deliberado em Sessão - Retirado
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09/05/2024 17:21
Recebidos os autos
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09/05/2024 17:21
Prejudicado o recurso
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09/05/2024 15:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
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30/04/2024 16:38
Recebidos os autos
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30/04/2024 16:38
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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18/04/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 15:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/04/2024 11:08
Recebidos os autos
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10/04/2024 10:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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10/04/2024 02:16
Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA MAGALHAES em 09/04/2024 23:59.
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09/04/2024 17:22
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/04/2024 02:17
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/04/2024 23:59.
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02/04/2024 02:18
Publicado Despacho em 02/04/2024.
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01/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
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27/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0702668-91.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AUTOR: MATEUS OLIVEIRA MAGALHAES REU: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E S P A C H O Vistos, etc.
Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de ID 55798687, porquanto lançado indevidamente.
Intime-se.
Após, restituam-se os autos conclusos.
Brasília, 22 de março de 2024.
Desembargador ALFEU MACHADO Relator -
25/03/2024 18:38
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 18:03
Recebidos os autos
-
22/03/2024 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2024 16:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
-
20/03/2024 02:16
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/03/2024 23:59.
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29/02/2024 02:18
Decorrido prazo de MATEUS OLIVEIRA MAGALHAES em 28/02/2024 23:59.
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20/02/2024 02:18
Publicado Decisão em 20/02/2024.
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19/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
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16/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 16/02/2024.
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15/02/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 17:04
Recebidos os autos
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15/02/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 12:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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15/02/2024 08:29
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
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08/02/2024 08:37
Recebidos os autos
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08/02/2024 08:37
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2024 17:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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06/02/2024 08:06
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 02:16
Publicado Decisão em 01/02/2024.
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31/01/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0702668-91.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AUTOR: MATEUS OLIVEIRA MAGALHAES REU: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeitos suspensivo, interposto por MATEUS OLIVEIRA MAGALHAES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará (ID origem 184625406), que, nos autos da ação declaratória n. 0710152-52.2023.8.07.0014 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em prol da parte recorrente, determinando o recolhimento das custas iniciais.
Busca a parte agravantes a reforma da mencionada decisão, almejando o deferimento do beneplácito em comento em seu favor por esta Instância recursal ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Aduz que “atualmente, encontra-se sem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais.
Para demonstrar o alegado, apresentou junto uma Certidão Negativa de Propriedade de Veículos (ID. 176716778), comprovantes de sua isenção de Imposto de Renda (ID. 176719526, 176719527 e 176719528), a Declaração de Hipossuficiência (ID. 176719517), o recibo de pagamento de salário (ID. 178975749) e extratos bancários (ID. 184478483, 184478484 e 184478482)”.
Pontua que “não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais da presente demanda sem prejuízo de sua subsistência”.
Defende o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada no recurso à baila, suficientes a fundamentar a concessão de efeito suspensivo diante da ordem de recolhimento das respectivas custas processuais, pelo que haveria risco de extinção do feito, com o arquivamento dos autos.
Ancorada, em suma, nesses argumentos, a parte agravante requesta a concessão de efeito suspensivo ativo ao caso vertente, e, no mérito, requer o provimento do recurso à baila, de modo que seja autorizada a postular sob o pálio da gratuidade de justiça. É o breve relatório do necessário.
DECIDO.
De início, mostrando-se cabível (CPC, art. 1.015, V), tempestivo e firmado por advogado(a) constituído(a) nos autos, dispensado o recolhimento do preparo recursal, por ser este ponto nevrálgico do objeto do presente recurso.
Dessa conjugação de pressupostos, afere-se que a pretensão reformatória interposta se revela admissível, o que, ao menos em caráter prefacial, garante o seu processamento.
Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil (CPC), ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.
Tratando-se de pretensão liminar que visa a obstar a fluência dos efeitos da decisão agravada, deve-se levar em consideração o disposto no parágrafo único do artigo 995 do citado diploma legal, segundo o qual a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado, mas que seus efeitos podem ser suspensos por decisão do relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se constatado que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada.
No caso à baila, sem adentrar no mérito recursal relacionado ao deferimento ou não da gratuidade de justiça à parte agravante, entendo que se revela presente possível e iminente o perigo de dano, tendo em vista que o processo pode ser extinto, sem resolução do mérito, antes do julgamento do mérito deste agravo de instrumento.
Assim, com o viso de evitar perecimento de direito, prejudicialidade superveniente por conta de prolação de sentença, ou qualquer outro prejuízo correlacionado, verifico que a tutela de urgência vindicada pela parte agravante merece ser, de pronto, deferida.
Nesse descortino, em sede de cognição provisória e instrumental, entendo por prudente a concessão do efeito suspensivo ativo neste caso específico.
Diante do exposto, com espeque no art. 995, parágrafo único c/c o art. 1.019, I, ambos do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, tão somente para determinar a suspensão da decisão recorrida, até a resolução do mérito deste recurso.
Comunique-se ao Juízo da causa.
No fito de melhor aferir a adequação da parte recorrente à condição de hipossuficiente capaz de justificar a concessão do beneplácito perseguido, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF e dos art. 98 a 102 do Código de Processo Civil - CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que os agravantes comprovem robustamente [contracheques e extratos bancários identificáveis – não apócrifos - dos últimos 3 (três) meses, declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, comprovantes de pagamentos de despesas cotidianas, inclusive de eventuais dependentes, etc.] suas alegações relativas à sua necessidade de postular em juízo sob a égide da gratuidade de justiça.
Diante da ausência de triangularização da relação processual na origem, dispensada a intimação da parte agravada.
Após, retornem conclusos os autos para apreciação meritória.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Brasília, 29 de janeiro de 2024.
Desembargador ALFEU MACHADO Relator -
29/01/2024 14:21
Recebidos os autos
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29/01/2024 14:21
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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29/01/2024 13:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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26/01/2024 19:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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26/01/2024 18:16
Juntada de Certidão
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26/01/2024 18:15
Desentranhado o documento
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26/01/2024 18:09
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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26/01/2024 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
26/01/2024 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
27/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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