TJDFT - 0705759-46.2021.8.07.0017

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Riacho Fundo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMILA SILVA DOS SANTOS

CPF *18.***.*20-68

Advogados

ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA

OAB: 22736/DF

CPF *10.***.*40-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

ANA MARIA DA SILVA

CPF *77.***.*80-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 18:47

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2025 18:13

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 18:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 27/05/2025 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2025 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 21:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2025 03:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 02:43

    Publicado Decisão em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0705759-46.2021.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉ: CAMILA SILVA DOS SANTOS DECISÃO Recebo o recurso de apelação, interposto, tempestivamente, pela sentenciada (ID 233187346).

    Certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado para a acusação.

    Intime-se a defesa para apresentar as razões recursais, no prazo legal.

    Publique-se.

    Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões do apelo, no prazo legal.

    Por fim, cumpridas todas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para apreciação do recurso interposto, com as homenagens de estilo.

    Riacho Fundo/DF, 24 de abril de 2025.

    Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

  • 25/04/2025 19:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 19:22

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 19:22

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/04/2025 18:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 22/04/2025 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2025 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2025 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 18:36

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 18:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/03/2025 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 06/03/2025 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2025 22:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 22:07

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 16:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA

  • 29/01/2025 16:42

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2025 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2024 02:27

    Publicado Intimação em 18/12/2024.

  • 17/12/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJURFU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0705759-46.2021.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAMILA SILVA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito Substituto, DR.

    PAULO MARQUES DA SILVA, intimo o acusado, por intermédio de seu(sua) defensor(a), para para apresentação de alegações finais, na forme de memoriais no prazo legal.

    BRASÍLIA/ DF, 13 de dezembro de 2024.

    JOSE EDILSON DO NASCIMENTO Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo / Cartório / Servidor Geral

  • 13/12/2024 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2024 02:22

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 10/12/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 15:09

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 10/12/2024 15:09

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 09/12/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2024 19:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2024 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo - VCTJRF QS 2 Área Especial A, 1º ANDAR, Sem ALA, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211, Telefone: (61) 3103-4725 ou (61)99252-8528 - WhatsApp, Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0705759-46.2021.8.07.0017 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAMILA SILVA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do Juiz de Direito Substituto, Dr.

    PAULO MARQUES DA SILVA, designei o dia 09/12/2024, às 15h30 para a audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

    Segue o Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a3d2d104829484a438ccbb5c8492852fd%40thread.tacv2/1661952951320?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22b9ac6a0d-df63-405e-bccc-1e1cfa10a6d7%22%7d Riacho Fundo-DF, 23 de agosto de 2024 12:13:31.

    JOSAFA MOTA FELIX Servidor Geral

  • 23/08/2024 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 12:14

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 12:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 14/08/2024 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 19:25

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 09:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 27/07/2024 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2024 09:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2024 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0705759-46.2021.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉ: CAMILA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Retornem os autos ao Ministério Público para informar se persiste o interesse nas oitiva(s) da(s) testemunha(s) faltante(s), fornecendo, se o caso, os meios para localizá-las, conforme requerimento descrito na ata de audiência de ID 201714001.

    Com efeito, o documento juntado ao ID 204028011 relata a não localização da testemunha.

    Prazo de 5 dias.

    Intime-se.

    Riacho Fundo/DF, 16 de julho de 2024.

    Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

  • 16/07/2024 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 00:26

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 00:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 11:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 13/07/2024 07:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2024 04:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 14:33

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 01/07/2024 14:32

    Deferido em parte o pedido de Sob sigilo

  • 25/06/2024 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2024 04:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

  • 24/06/2024 22:27

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2024 04:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 19:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 14:38

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2024 21:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2024 18:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 11:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 09:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2024 21:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2024 00:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2024 15:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 13:58

    Juntada de intimação

  • 21/05/2024 12:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2024 11:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2024 21:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/05/2024 10:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 13:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2024 10:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2024 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 17:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2024 17:49

    Desentranhado o documento

  • 05/04/2024 17:45

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 26/03/2024 04:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 09:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 02:51

    Publicado Intimação em 15/03/2024.

  • 15/03/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Processo n.º 0705759-46.2021.8.07.0017 Número do processo: 0705759-46.2021.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAMILA SILVA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    ATALÁ CORREIA, designo o dia 24/06/2024, às 16:30, para audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), por videoconferência.

    Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a3d2d104829484a438ccbb5c8492852fd%40thread.tacv2/1661952951320?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22b9ac6a0d-df63-405e-bccc-1e1cfa10a6d7%22%7d BRASÍLIA, 13/03/2024 12:27 JOSAFA MOTA FELIX Servidor Geral

  • 13/03/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 12:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

  • 09/03/2024 23:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 16:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/02/2024 17:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 29/02/2024 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2024 04:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 02:48

    Publicado Edital em 01/02/2024.

  • 31/01/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, Sem ALA, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-7425 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0705759-46.2021.8.07.0017 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAMILA SILVA DOS SANTOS Inquérito n. 673/2021 da 29ª Delegacia de Polícia (Riacho Fundo) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

    ATALA CORREIA, Juiz de Direito do Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0705759-46.2021.8.07.0017 - PJe, em que é ré CAMILA SILVA DOS SANTOS - CPF: *18.***.*20-68 (RE), filha de PALMIRA MARIA DA SILVA DOS SANTOS e MILTON SOARES DOS SANTOS, brasileiro(a), nascida aos 08/10/1981; denunciada como incurso nas infrações penais tipificadas nos artigos: CP 2848, Art. 155, § 4, I; CP 2848, Art. 155, § 4, IV; CP 2848, Art. 14, II.

    E como não foi possível citá-la pessoalmente, pelo presente edital, CITA-O para que tome conhecimento da presente ação penal e OFEREÇA RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias.

    Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e que caso não o faça ou não compareça ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto nos artigos 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal - CPP.

    Ainda, nos termos do artigo 396 - A do CPP, fica a parte cientificada de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou confeccionar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e §2º, da Lei 11.419/2006, artigo 1º, "caput" e §1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705/2017 - TJDFT.

    Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum do Riacho Fundo/DF, telefone para contato: (61) 3103-7425, atendimento das 12h às 19h.

    Eu, MARCELO SANTOS RIBEIRO, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara Criminal. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 29/01/2024 16:21

    Expedição de Edital.

  • 26/01/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 14:55

    Outras decisões

  • 24/01/2024 18:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 24/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 18:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2023 20:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 20:18

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 14:38

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 05/09/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 11:28

    Recebida a denúncia contra #Oculto#

  • 04/09/2023 12:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 02/09/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2023 01:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.

  • 18/03/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2023 09:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2023 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.

  • 22/02/2023 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2023 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2022 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 01:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.

  • 13/07/2022 21:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 21:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.

  • 31/03/2022 17:23

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 31/03/2022 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2022 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2021 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 21:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 10:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2021 23:59:59.

  • 01/09/2021 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 18:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705034-93.2017.8.07.0018

Associacao dos Advogados da Terracap - A...

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Andre Queiroz Lacerda e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2017 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0701827-96.2024.8.07.0000

Pedro Henrique Arazine de Carvalho Costa...

Distrito Federal

Advogado: Pedro Henrique Arazine de Carvalho Costa...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0700503-26.2024.8.07.0015

Renata Inacio de Carvalho

Luiz Henrique Saleh Gomes

Advogado: Diego Dorotheu Magalhaes Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0700503-26.2024.8.07.0015

Lucas Gabriel Vaz Ribeiro

Luiz Henrique Saleh Gomes

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0701971-70.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Newton Luiz de Oliveira

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 16:59

Exibir Processo