09/04/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 15:34

Transitado em Julgado em 21/02/2024
08/04/2024 14:14

Recebidos os autos
08/04/2024 14:14

Determinado o arquivamento
20/03/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/03/2024 10:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:39

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:36

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:29

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743437-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLY SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCELA TOME DA SILVA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA GABRIELLY SILVA OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração em face da a sentença de ID 177713949, que homologou transação entre as partes.

Sustenta omissão nos seguintes termos: "A parte autora opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença, pois, diferente do que lá consta, as partes acordaram que seria pago à Defensoria Pública o valor de R$ 3.000,00 a título de honorários, em até 15 dias após o protocolo da minuta id 178359381.

Assim, requer-se acolhimento dos presentes embargos para sanar a referida omissão." Intimada, a parte embargada não respondeu. É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial.

A omissão que autoriza o provimento de embargos declaratórios é aquela que diz respeito a questões de direito material que deve ser regulada na decisão ou quando o Juízo deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Não há qualquer omissão na sentença, que dispôs sobre os honorários assim: "Sem custas e honorários advocatícios conforme acordado pelas partes." Ou seja, se as partes "acordaram que seria pago à Defensoria Pública o valor de R$ 3.000,00 a título de honorários", nesses termos que se formou o título judicial.

Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
25/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:22

Recebidos os autos
22/01/2024 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/12/2023 03:43

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:08

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:58

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
26/11/2023 17:38

Juntada de Certidão
25/11/2023 03:59

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2023 02:46

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:36

Recebidos os autos
20/11/2023 09:36

Homologada a Transação
16/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/11/2023 11:24

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/11/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 15:45

Expedição de Mandado.
26/10/2023 19:17

Recebidos os autos
26/10/2023 19:17

Outras decisões
24/10/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
21/10/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Cível de Brasília
20/10/2023 06:38

Juntada de Certidão
20/10/2023 06:07

Recebidos os autos
20/10/2023 06:07

Deferido o pedido de GABRIELLY SILVA OLIVEIRA - CPF: *61.***.*45-27 (AUTOR).
20/10/2023 05:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/10/2023 04:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/10/2023 04:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720543-87.2023.8.07.0007

Bruno de Jesus Costa

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Bruno de Jesus Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0028367-89.2005.8.07.0001

Maria Giselia Monteiro da Silva

Cooperativa Habitacional Cooperfenix Ltd...

Advogado: Raul Canal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2020 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0708201-78.2022.8.07.0007

Francisco Antonio da Silva Neiva

Ivaldo dos Santos Machado

Advogado: Francisco de Assis Brasil

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0737637-66.2023.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Daniel Souza Oliveira

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0743173-61.2023.8.07.0000

Condominio Prive Lago Norte I - Etapa 3

Juiz de Direito da Vigesima Primeira Var...

Advogado: Juliana Zappala Porcaro Bisol

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 16:22

Exibir Processo