12/04/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 18:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 03:45

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:11

Recebidos os autos
03/04/2024 16:11

Determinado o arquivamento
03/04/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/04/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 21:49

Recebidos os autos
12/03/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/03/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2024 15:52

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 03:24

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760022-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O autor narra que possui um plano de internet fixo (único contrato ativo), mas que desconhece qualquer outro contrato de prestação de serviço em aberto com a Requerida, bem como desconhece a cobrança no valor de R$ 186,31 (cento e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), o qual foi apontado ao SERASA EM 11/06/2023.

Afirma que foi surpreendido com a negativa de crédito em razão da restrição que seria a única que possui.

Pede ao final a declaração de inexistência do débito apontado de R$ 186,31 e a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais.

A seu turno a requerida defende que o autor possui de fato serviço p´restado e não pago o qual ensejou a cobrança da divida e apontamento de restrição, instruindo os autos com documentação comprobatória.

Refuta a tese de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos.

Pois bem.

A seu turno a requerida defende que o autor possui de fato serviço p´restado e não pago o qual ensejou a cobrança da divida e apontamento de restrição, instruindo os autos com documentação comprobatória.

Refuta a tese de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos.

Pois bem.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

In casu, não pairam dúvidas sobre a existência de relação de consumo entre as partes, na medida em que o requerente se enquadra na condição de consumidor dos serviços de telefonia prestados pela ré, então fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a presente demanda deve ser apreciada sob o prisma do Estatuto Consumerista.

Assim, a questão posta cinge-se verificar se inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito foi feito de forma indevida.

Com efeito, a despeito do autor alegar desconhecimento de outro contrato de prestação de serviços com a requerida e consequente débito em aberto na quantia de R$186,31, a parte requerida demonstrou que tal contratação existiu e que o autor de fato era devedora daquela quantia.

Constata-se ainda que o autor tanto era conhecedor do débito que na data de 13/05/2023 realizou o pagamento das parcelas que alcançavam o montante de R$186,31 (ID182981889; 182981890 e 182981891 ).

Ocorre que a inscrição no SERASA é datada de 11/06/2023 (ID175789456), ou seja, posterior ao pagamento realizado pelo autor.

Assim contextualizados os fatos emerge a título de formação de convencimento que o autor conhecia a dívida, antes do ajuizamento da presente ação.

Tanto que realizou o pagamento dos valores em 13/05/2023 e a ação é datada de 20/10/2023.

Por conseguinte o autor conhecia a respectiva contratação, situação que demonstra improcedência no pedido de declaração de inexistência do débito, conforme narrado na inicial, já que o débito se extinguiu ipsu jure, pelo pagamento.

Noutro giro, embora não se possa considerar o débito indevido, pois lastreado em contratação demonstrada nos autos, verifica-se que o apontamento no SERASA, cerca de 30 dias após o pagamento realizado pelo autor, foi indevido.

Neste cenário, remanesce verificar se aquele apontamento causou danos morais indenizáveis ao autor.

Certo é que o credor age no exercício regular de direito quando envia o nome o devedor comprovadamente inadimplente aos bancos de proteção ao crédito.

Todavia, hipótese diversa é a deste processo, eis que não comprovou que o autor ainda estava inadimplente na data da negativação.

Ademais, consoante determina o Art. 373, II do CPC, cumpre ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que alega a negativação foi posterior aos pagamento realizados, mesmo após cerca de 30 dias dos pagamentos.

Percebe-se que as negativações indicadas pela requerida (ID182295751 - página 8/10) são todas com data posterior à negativação que a requerida realizou em 11/06/2023, razão pela qual, não se pode considerar que por isso o autor não poderia ter sofrido danos ou sido surpreendido com a negativação.

Cumpr3e aqui esclarecer que não se cogita de violação de dados do autor, pois a consulta no banco de dados do SERASA, notadamente por empresa com a qual o autor possui contratação, não é restrita ou detém caráter personalíssimo e sigiloso.

A requerida tem o dever de proteger os dados de seus consumidores, devendo assumir os devidos riscos no caso de restrições indevidas.

O entendimento predominante atualmente da doutrina e na jurisprudência pátria é no sentido de aceitar o dano moral decorrente de inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito como dano presumido.

No entanto, se, à época da inscrição no órgão de proteção ao crédito, já existiam outros apontamentos em nome da postulante, descabe a indenização por danos morais, nos termos daSúmula285do STJ.

Situação diferente do caso em apreço em que a anotação indevida é anterior a outras que se sucederam por credores diversos do autor.

Nos termos do art. 43, § 1º, do CDC, os dados de consumidores podem ser inseridos em bancos de dados públicos de inadimplentes, mas as anotações devem ser objetivas, claras e verdadeiras.

Conforme restou comprovado a ré promoveu a negativação do nome do demandante no cadastro de inadimplentes do SERASA com base em um débito já pago.

O dano moral gerado por essa conduta é presumido, pois a permanência do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem amparo em dívida válida, por si só, gera abalo à sua honra e bom nome.

Assim, demonstrada a presença de todos os pressupostos legais para a responsabilização civil, quais sejam, conduta, nexo causal e dano, a ré deverá indenizar o autor pelos danos morais que lhe causou.

Resta, por fim, fixar o valor da indenização devida pela demandada.

Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral.

Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional.

No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado.

Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador.

Diante dos parâmetros acima alinhados e o tempo em que seu nome permaneceu negativado, antes que outros débitos de outros credores ingressassem no mesmo cadastro, a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da ré e ao abalo suportado pelo autor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, monetariamente corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% a.,m ambos a contar da sentença.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
30/01/2024 18:21

Recebidos os autos
30/01/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:21

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 06:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/01/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:45

Recebidos os autos
09/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/01/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/01/2024 12:52

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2023 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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