25/11/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:26

Transitado em Julgado em 11/10/2024
22/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ISABEL NUNES FERREIRA MOURA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ISABEL NUNES FERREIRA MOURA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
08/10/2024 19:15

Expedição de Termo.
08/10/2024 19:15

Expedição de Edital.
08/10/2024 07:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e declaro JOSE MARIA MOURA totalmente incapaz de reger sua vida e praticar atos da vida civil, nomeando-lhe como Curador(a): ISABEL NUNES FERREIRA MOURA, na forma do art. 1.767, I, do Código Civil, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, nos termos do art. 1.775, do Código Civil, que deverá prestar o compromisso, assinando o termo de curatela, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, I, do CPC.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o termo, fazendo constar a informação expressa de que a parte curadora poderá praticar quaisquer atos, inclusive sem a presença da parte curatelada, junto a instituições financeiras e órgãos públicos, federais, estaduais, distritais e municipais de qualquer natureza, sendo que o descumprimento deste comando poderá resultar na prática de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

Intime a parte curadora para que preste o compromisso legal, advertindo-a de que: - toda e qualquer importância recebida em nome da parte curatelada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; - a aquisição de bens deve ser comunicada nos autos e os atos de disposição autorizados pelo Poder Judiciário. - o ajuizamento e defesa em feitos de natureza jurisdicional dependerão de prévia autorização do juízo. - deverá prestar contas de sua administração a cada dois anos, até o dia 31 de março dos anos pares, das rendas e gastos referentes aos dois anos anteriores, conforme determinam os arts. 1.757 e 1.774, pois o caso não se enquadra na hipótese de cônjuge com comunhão universal prevista no art. 1.783, todos do Código Civil.

Proceda-se IMEDIATAMENTE a inscrição da presente sentença, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO com as informações dos nomes da parte curatelada e da parte curadora, a causa e os limites da curatela: - no Registro Civil de pessoas naturais, nos termos do art. 29, V da Lei nº 6.015/1973, art. 9º do CC e do art. 755, § 3º do CPC; - no cartório do 1° Ofício (inclusive no Livro "E"), e onde tiver sido registrado o assento de casamento, se o caso, nos termos dos arts. 89 e 107, § 1º da Lei nº 6.015/1973; - na Junta Comercial do Distrito Federal e na Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, nos termos do art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria; - na rede mundial de computadores, no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º do CPC e do art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria.

Sem custas.

Sem honorários.

Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se.

P.R.I.
20/09/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 10:48

Recebidos os autos
20/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:48

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
27/08/2024 20:03

Recebidos os autos
27/08/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
30/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 17:01

Recebidos os autos
25/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
18/07/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 17:17

Recebidos os autos
15/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
19/03/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Processo: 0716738-69.2022.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Curatela (12241) REQUERENTE: ISABEL NUNES FERREIRA MOURA REQUERIDO: JOSE MARIA MOURA VISTA À DEFESA TÉCNICA Vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 5 dias.

No mesmo prazo, devem as partes especificar as provas que ainda pretendem produzir, declinando o interesse e a utilidade, sob pena de indeferimento.

Planaltina - DF, 30 de janeiro de 2024 16:18:29. (assinado eletronicamente) ANDRE RESENDE FERREIRA Servidor Geral
30/01/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
25/09/2023 19:06

Juntada de Certidão - sepsi
31/07/2023 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
12/07/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 21:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:41

Recebidos os autos
30/06/2023 10:41

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
20/06/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
14/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:25

Recebidos os autos
15/05/2023 14:25

Nomeado curador
13/05/2023 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
11/05/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
14/04/2023 17:44

Expedição de Certidão.
04/04/2023 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 08:26

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:21

Juntada de Certidão
21/03/2023 01:28

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 01:23

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:27

Decorrido prazo de ISABEL NUNES FERREIRA MOURA em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 12:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/03/2023 07:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:49

Expedição de Termo.
11/02/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:40

Recebidos os autos
24/01/2023 18:40

Deferido o pedido de ISABEL NUNES FERREIRA MOURA - CPF: *01.***.*01-49 (REQUERENTE).
24/01/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
24/01/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
02/01/2023 17:09

Recebidos os autos
02/01/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
02/01/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/01/2023 15:42

Recebidos os autos
22/12/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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