02/07/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
02/07/2024 08:04

Recebidos os autos
02/07/2024 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
02/07/2024 08:04

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIS RAMOS SILVA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:13

Recebidos os autos
06/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 15:13

Recebidos os autos
06/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 15:13

Negado seguimento ao recurso
06/05/2024 15:13

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 13:50

Recebidos os autos
02/05/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/04/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:47

Recebidos os autos
02/04/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
25/03/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

REPERCUSSÃO GERAL.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

AUSÊNCIA.

DECISÃO REVISADA.

AGRAVO PROVIDO. 1.

No bojo do RE n° 870.947/SE (Tema 810), o c.

STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, que previa a aplicação da TR na atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. 2 Opostos embargos de declaração em sede do RE n° 870.947/SE, requerendo a modulação de efeitos do decidido, o c.

Supremo Tribunal Federal, em 3/10/2019, rejeitou todos os aclaratórios e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, mantendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR a partir de 29/6/2009, data da edição da Lei nº 11.960/09, responsável por incluir, na Lei nº 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação do IPCA-E a partir da mesma data (29/6/2009). 3.

Considerando que o título executivo judicial objeto de cumprimento transitou em julgado após a decisão do c.

STF que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR a partir de 29/6/2009, afigura-se possível a incidência do IPCA-E partindo dessa data. 4.

Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Os §§ 7° e 8° do mesmo dispositivo legal preveem, ainda, que, para que seja considerada inexigível a obrigação, a decisão de inconstitucionalidade da Suprema Corte deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda; se posterior, caberá ação rescisória. 5.

A correção monetária possui natureza jurídica de obrigação de trato sucessivo, constituindo matéria de ordem pública e consectário lógico da condenação, cognoscível, inclusive, de ofício, razão pela qual deve ser aplicada de forma imediata aos processos em curso, inclusive na fase de execução, sem implicar ofensa à coisa julgada.

Precedentes do c.

STJ. 6 Agravo de instrumento conhecido e provido.
30/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:05

Conhecido o recurso de RAIMUNDO LUIS RAMOS SILVA - CPF: *43.***.*26-87 (AGRAVANTE) e provido
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 22:18

Recebidos os autos
13/09/2023 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/09/2023 12:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/09/2023 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 21:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:10

Recebidos os autos
29/08/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
29/08/2023 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 02:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO RAMOS DE SOUZA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 02:15

Decorrido prazo de SEVERINA NOGUEIRA DE ANDRADE em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SERGIO DE ALMEIDA FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SARAH RAQUEL GUTERMAN em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SANDRA REGINA MOREIRA RODRIGUES PIMPAO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIS RAMOS SILVA em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:03

Recebidos os autos
06/07/2023 17:03

Concedida em parte a Medida Liminar
06/07/2023 15:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
25/05/2023 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
25/05/2023 16:17

Recebidos os autos
25/04/2023 16:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
10/04/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
04/04/2023 09:40

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
08/02/2023 00:10

Publicado Ementa em 08/02/2023.
08/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:34

Conhecido o recurso de RAIMUNDO LUIS RAMOS SILVA - CPF: *43.***.*26-87 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2023 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2022 09:01

Recebidos os autos
29/11/2022 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
28/11/2022 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/11/2022 09:24

Recebidos os autos
17/11/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 18:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/11/2022 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
12/11/2022 08:53

Juntada de Petição de agravo interno
03/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
16/10/2022 21:10

Recebidos os autos
16/10/2022 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/10/2022 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2022 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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