13/04/2024 22:17

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 22:17

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:28

Recebidos os autos
04/04/2024 08:28

Determinado o arquivamento
02/04/2024 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2024 00:38

Transitado em Julgado em 09/03/2024
09/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ELMA ASSUNCAO em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:32

Decorrido prazo de CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:04

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 03:54

Decorrido prazo de ELMA ASSUNCAO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750516-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELMA ASSUNCAO REQUERIDO: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito sumaríssimo, na qual a parte requerente relata, em síntese, na qualidade de jus postulandi, ter contratado serviço de sessões de depilação, mas a parte requerida não a teria atendido, descumprimento sua parte no contrato.

Requer a rescisão contratual, afastando eventual multa rescisória.

Não há pedido para devolução de valores.

Devidamente citada, a parte requerida alegou que o atendimento não foi realizado ante à inadimplência da parte requerente, conforme por ela mesma mencionado na inicial, e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Sem questões processuais pendentes, e suficiente o arcabouço probatório nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Da rescisão contratual A demanda ora posta em juízo é singela.

Considerando a relação entre as partes - cliente e fornecedor de serviços - verifico que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal).

A parte requerente ajuizou a presente demanda sob a alegação de que por problemas em seu cartão de crédito, a parcela mensal do plano contratado junto à parte requerida não foi paga, e por isso a parte requerida se recusou a atendê-la.

A parte requerida, a seu turno, afirmou que a culpa pelo não atendimento foi da parte demandante, pois as partes haviam combinado a forma de pagamento, e a parte autora não cumpriu com o combinado.

Cumpre ressaltar as causas de excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços em caso de fato no serviço, previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Ademais, há o princípio que rege os contratos entre as partes, ainda que sejam fornecedor e consumidor, consistente no pacta sunt servanda.

Deste princípio extrai-se a fiel observância ao contrato celebrado.

Ressalte-se, por oportuno, que os contratos com consumidores deverão ser analisados com mais cautela, observando-se se o fornecedor de serviços se atentou aos princípios da informação e da boa-fé objetiva.

Demonstrado este cumprimento à lei consumerista, os contratos de consumo também serão regidos com vista a preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que estes instrumentos no ordenamento sejam confiáveis e garantindo aos contratantes que exijam o cumprimento integral dos contratos, quando a prestação imposta for devidamente adimplida, pois os contratos existem para serem cumpridos.

Fato é que, no entanto, conforme arcabouço probatório no feito, a parte autora deixou de cumprir com o que fora acordado.

Logo, cabível a regra da exceção de contrato não cumprido, acolhida pelo art. 746 do Código Civil, onde, em suma, se uma das partes não cumprir sua obrigação, a outra parte poderá suspender o cumprimento de sua própria obrigação, sem que isso caracterize inadimplência, até que o contratante inadimplente cumpra com sua parte.

Por conseguinte, a parte requerente não se desincumbiu de comprovar seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC e a improcedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Parte autora sem advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
30/01/2024 15:49

Recebidos os autos
30/01/2024 15:49

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 05:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/12/2023 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2023 11:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/12/2023 01:08

Juntada de Certidão
01/12/2023 20:42

Recebidos os autos
01/12/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/11/2023 22:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2023 03:51

Decorrido prazo de CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2023 14:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:43

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 13:36

Recebidos os autos
26/10/2023 13:36

Deferido o pedido de ELMA ASSUNCAO - CPF: *66.***.*52-68 (REQUERENTE).
25/10/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
25/10/2023 15:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 16:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/09/2023 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
13/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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