18/02/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:44

Expedição de Ofício.
28/01/2025 08:55

Recebidos os autos
28/01/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:55

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
23/01/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:29

Juntada de Certidão
06/01/2025 08:21

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:28

Recebidos os autos
10/12/2024 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
09/12/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 13:38

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 08:41

Recebidos os autos
23/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:41

Homologada a Transação
21/10/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:21

Recebidos os autos
18/10/2024 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
14/10/2024 22:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/10/2024 22:58

Transitado em Julgado em 17/09/2024
14/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709473-90.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas.

PETIÇÃO INICIAL Em resumo, a parte requerente narra a falha na prestação de serviço pelo banco réu pela aplicação incorreta dos índices de correção monetária e inflacionária do seu fundo PASEP.

Alega que os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo réu, tendo sido entregue a quantia de R$456,51 restando pendente o pagamento de R$2.962,83.

Assim, pretende a condenação do réu ao pagamento do valor que considera devido a título de danos materiais.

Ao fim, requereu a condenação do réu ao pagamento do valor acima indicado.

CONTESTAÇÃO O réu apresentou contestação arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição.

Em preliminares, impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos, a incompetência da justiça estadual e sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defende que os cálculos apresentados pelo autor não respeitam os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, a conversão das moedas e desprezam os saques anuais havidos na conta.

Além disso, atribui o pequeno valor sacado pelo autor também aos seguintes fatores: a) Circunstância de não mais ter ocorrido depósitos nas contas do PASEP a partir de 1988; b) Ocorrência de saques pelos recebimentos de rendimentos anuais; c) Incidência de juros remuneratórios na base de 3% ao ano.

Ao final, pleiteou: a) o acolhimento da prejudicial de mérito e das preliminares; b) a improcedência do pleito inicial.

RÉPLICA A parte autora apresentou réplica no ID 68953784.

PROVAS Suspensão do feito em razão de IRDR (ID 73118149 - Pág. 1).

Decisão saneadora afastou as preliminares e determinou a realização de prova pericial (ID 185115867).

Laudo pericial apresentado no ID 203984341.

Intimadas para ciência, somente o réu se manifestou. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Considerando que as questões preliminares foram superadas e que os documentos que instruem o processo conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC), passo à análise do mérito.

A Lei Complementar 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, a ser administrado pelo Banco do Brasil e provido pelas contribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Com a Constituição Federal de 1988, as contribuições do PASEP deixaram de ser distribuídas aos participantes, restando apenas a atualização do saldo.

Por sua vez, a Lei 9.715/1998 disciplinou que a administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal, visto que o Banco do Brasil atua como mero gestor, ou seja, responsável apenas pelo repasse às contas individualizadas de cada servidor.

Nesse ponto, não há nos autos demonstração, ainda que mínima, de que houve qualquer subtração ou má gestão dos recursos pelo banco gestor das contas do PASEP.

Aliás, a perícia judicial esclarece que o valor sacado pelo autor é o correto, considerando os parâmetros de atualização monetária fixados pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e pela legislação de regência.

Vejamos (ID 203984341 - Pág. 17): 5.

DIAGNÓSTICO CONCLUSIVO PERICIAL CONTÁBIL 1) Com fundamento na Decisão Interlocutória de id. 185115867, do Excelentíssimo Doutor Juiz, o objetivo/escopo da perícia foi: saber se foram aplicados pelo réu os índices legais de correção do Fundo PASEP do autor e, em caso negativo, saber se há valor a ser recebido pelo autor. 2) A perícia em contabilidade concluiu que: após a elaboração do cálculo dos valores contabilizados nos extratos do PASEP da Autora, o Banco do Brasil S.A. aplicou 0,91% a mais do que os índices referenciados no histórico de valorização da legislação do PASEP (Anexo 1 e Anexo 2), inclusive com a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução prevista no art. 12 da Lei n. 9.365/1996.

Essa evidência foi extraída do Apêndice 3 – Demonstrativo de apuração dos percentuais de valorização aplicados pelo Réu aos saldos da conta PASEP e do Apêndice 4 – Demonstrativo de apuração dos percentuais de valorização conforme a Legislação do PASEP x Percentuais de valorização aplicados pelo Réu aos saldos da conta PASEP. 3) Portanto Excelência, o diagnóstico pericial comunica ao Juízo que não existem valores adicionais a serem recebidos pela Autora acerca da conta PASEP.

Deve-se reiterar, portanto, que as contas do PASEP têm regramento próprio para atualização do seu saldo, a depender das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do Decreto 9.978/2019, não servindo ao caso precedentes judiciais que analisaram expurgos inflacionários em relação jurídica diversa (FGTS, cadernetas de poupança, etc.) trazidos pelo autor.

O art. 4º do referido Decreto estabelece que, ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes são acrescidas de atualização monetária, juros e resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas.

Logo, não cabe ao Banco do Brasil estabelecer qual o índice de correção monetária ou de juros para corrigir e remunerar as contas individualizadas de cada titular do direito, pois qualquer pretensão tendente a alterar o índice de correção ou a taxa de juros exigiria a participação da União Federal e fundamentação específica para afastar diplomas legais em vigor e que alcançam milhares de titulares de conta PIS-PASEP em idêntica situação fática e jurídica.

Note-se que a controvérsia quanto à aplicação pelo réu dos índices legais de correção no Fundo PASEP da parte autora restou esclarecida.

O simples fato de os valores sacados serem de pequena monta - irrisórios na visão da parte autora - não é suficiente para garantir a procedência do pedido, a exigir fundamentação adequada, correta e suficiente de que houve ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil.

Dessa maneira, não foi identificado ato ilícito por parte do réu, tampouco dano material ou moral à parte autora, não havendo que se aceitar os cálculos unilaterais para impingir ao banco demandado a condenação derivada de índices de correção monetária destoantes do que estabelece a lei específica sobre a conta PASEP.

Portanto, medida que se impõe é a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em mil reais, haja vista o irrisório valor da causa (artigo 85, §8º, do CPC).

Esclareço que ocorreu erro na decisão saneadora ao afirmar que a autora é hipossuficiente, já que não houve deferimento dos benefícios da justiça gratuita, conforme se verifica nos IDs 64640251 - Pág. 1 a 66413619 - Pág. 1.

DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
17/08/2024 04:51

Recebidos os autos
17/08/2024 04:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 04:51

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 11:41

Recebidos os autos
12/08/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709473-90.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De acordo com a Portaria 2/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca do laudo pericial.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
12/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:25

Juntada de Petição de laudo
10/07/2024 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709473-90.2020.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA OLIVEIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz e nos termos da Portaria do Juízo ficam as partes intimadas que a perícia foi marcada para: Dia: 28/05/2024 Hora: 14:00 Local: escritório deste perito (Rua 24 norte, lote 9/11, bloco A, apto nº 301, Águas Claras/DF), telefone: (61) 98338-2395 Ficam as partes intimadas a apresentarem no ato da perícia toda a documentação e exames, se o caso, relacionados ao fato periciado conforme solicitado pelo perito.

Havendo assistentes técnicos cabe às partes notificá-lo da data designada para perícia.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
29/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
21/03/2024 19:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:46

Recebidos os autos
13/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:46

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
12/03/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/03/2024 11:23

Juntada de Petição de impugnação
06/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
05/03/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:05

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

*Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
30/01/2024 14:59

Recebidos os autos
30/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/01/2024 10:36

Recebidos os autos
25/01/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/01/2024 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2024 16:59

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:59

Recebidos os autos
24/03/2023 15:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/03/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/11/2022 00:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 16:04

Recebidos os autos
25/09/2020 16:04

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2020 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/09/2020 19:08

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
22/09/2020 19:08

Juntada de Petição de certidão
22/09/2020 15:16

Recebidos os autos
15/09/2020 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
24/08/2020 15:29

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
24/08/2020 15:29

Recebidos os autos
18/08/2020 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/08/2020 21:31

Recebidos os autos
17/08/2020 16:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/08/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:56

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 11:45

Recebidos os autos
05/08/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 10:46

Decisão interlocutória - deferimento
04/08/2020 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/08/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 11:02

Juntada de Petição de réplica
30/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 16:54

Expedição de Certidão.
27/07/2020 16:53

Expedição de Certidão.
27/07/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:35

Publicado Certidão em 23/07/2020.
23/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 07:10

Expedição de Certidão.
20/07/2020 12:07

Juntada de Petição de contestação
30/06/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 17:35

Expedição de Mandado.
29/06/2020 11:42

Recebidos os autos
27/06/2020 09:23

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2020 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/06/2020 18:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 08/06/2020.
06/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 09:36

Recebidos os autos
03/06/2020 17:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/06/2020 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/05/2020 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2020

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0707731-17.2022.8.07.0017

Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido

Edson Patrocinio de Lima

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2022 13:30

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