18/08/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Entendo que não merece acolhimento o pedido de expedição de ofício ao INSS, haja vista a ausência de qualquer elemento que indique a efetividade da medida no caso concreto.

Além disso, constitui ônus do exequente diligenciar acerca de eventuais vínculos empregatícios do devedor.

Acerca do tema, confira-se julgado realizado pela 7ª Turma do E.

TJDFT, a seguir ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

CNIS.

OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VÍNCULO TRABALHISTA. ÔNUS DA PARTE CREDORA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A EFETIVIDADE DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para requisição de informações de vínculos empregatícios dos executados na base do CNIS. 2.

O pedido de expedição de ofício ao INSS com a finalidade de obter informações na base do CNIS, a fim de viabilizar possível penhora parcial de valores percebidos de remuneração, deve vir acompanhado de indícios de que os devedores mantêm relacionamento com a aludida instituição. 3.

A não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. 4.

Destaca-se que a parte exequente, mesmo depois de todas as diligências conduzidas pelo Juízo de origem, não comprovou a realização de suas próprias buscas, ao menos para apresentar início de prova da eventual existência de ativos penhoráveis, não sendo proporcional a expedição dos ofícios pretendida pelo recorrente. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1789792, 07349346820238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 234659983.

Retornem os autos ao arquivo provisório nos termos da decisão de ID 182454303.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
31/07/2025 11:52

Recebidos os autos
31/07/2025 11:52

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
06/05/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/05/2025 14:16

Processo Desarquivado
06/05/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:49

Arquivado Provisoramente
11/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:11

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 11:25

Recebidos os autos
07/03/2025 11:25

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
21/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de GILBERTO SANTANA NOVAES em 13/11/2024 23:59.
14/10/2024 18:54

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 10:26

Recebidos os autos
27/09/2024 10:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:24

Recebidos os autos
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Deferido em parte o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
28/06/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/06/2024 04:28

Processo Desarquivado
24/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:43

Arquivado Provisoramente
11/06/2024 04:56

Processo Desarquivado
10/06/2024 13:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/02/2024 15:18

Arquivado Provisoramente
06/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, INDEFIRO a petição de ID 181697104.

Ademais, com base no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação da presente decisão, uma vez não ter a parte Exequente logrado êxito em localizar bens da parte Executada, passíveis de penhora, com vistas à satisfação de seu crédito.

Ressalte-se que, durante esse primeiro ano de suspensão, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).

Findo o prazo de suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte Exequente no sentido de, efetivamente, indicar à penhora algum bem da parte executada que eventualmente localizou nesse período, terá de imediato início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), que no caso é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juízo.

Escoado esse último prazo, intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).

Remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de que se aguarde o transcurso dos prazos acima descritos, inclusive o prazo de prescrição intercorrente.

Finalizados todos esses prazos, após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
19/12/2023 19:01

Recebidos os autos
19/12/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/12/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 12/12/2023 23:59.
17/11/2023 14:55

Recebidos os autos
17/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/10/2023 13:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/10/2023 09:45

Recebidos os autos
18/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:45

Outras decisões
28/09/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/09/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:36

Recebidos os autos
24/08/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/07/2023 16:44

Recebidos os autos
13/07/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:44

Deferido em parte o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
28/06/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 19/06/2023 23:59.
16/05/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:20

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:52

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:32

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2023 17:47

Recebidos os autos
14/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:47

Outras decisões
13/04/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/04/2023 01:28

Decorrido prazo de GILBERTO SANTANA NOVAES em 03/04/2023 23:59.
04/03/2023 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 17:30

Recebidos os autos
14/02/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2023 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/02/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/02/2023 13:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/01/2023 15:56

Expedição de Certidão.
15/12/2022 02:26

Decorrido prazo de GILBERTO SANTANA NOVAES em 14/12/2022 23:59.
22/11/2022 11:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2022 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 28/10/2022 23:59:59.
29/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:11

Expedição de Certidão.
25/08/2022 12:29

Expedição de Certidão.
23/08/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:32

Juntada de Certidão
03/06/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:30

Recebidos os autos
01/06/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:30

Decisão interlocutória - indeferimento
25/05/2022 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/05/2022 19:38

Juntada de Certidão
13/05/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 19:16

Juntada de Certidão
09/03/2022 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 10:28

Recebidos os autos
08/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:28

Decisão interlocutória - indeferimento
04/02/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/02/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 18:17

Expedição de Certidão.
04/11/2021 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 08:52

Recebidos os autos
02/09/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 08:52

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2021 19:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/08/2021 19:57

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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