TJDFT - 0709636-74.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2024 14:03
Arquivado Definitivamente
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30/04/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 14:51
Transitado em Julgado em 26/04/2024
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27/04/2024 02:16
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE JAT AEROTAXI LTDA em 26/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 14:39
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 05/04/2024.
-
04/04/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
04/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0709636-74.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE JAT AEROTAXI LTDA AGRAVADO: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela MASSA FALIDA DE JAT AEROTÁXI LTDA contra decisão proferida na LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA requerida por INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A.
A Agravante interpôs o recurso sem recolher o preparo recursal.
O despacho de ID 44868749 lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para promover o recolhimento do preparo, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 101 do Código de Processo Civil.
Contra a referida decisão foi interposto AGRAVO INTERNO, que restou desprovido, consoante acórdão de ID 55295015, cuja ementa possui o seguinte teor: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
MASSA FALIDA.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.
INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.
Mantém-se o indeferimento da gratuidade justiça na hipótese em que a massa falida não comprova a falta de capacidade financeira para arcar com os custos do processo.
II.
Agravo Interno desprovido.” Por essa razão, foi concedido novamente o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo (ID 56433794).
Todavia, a Recorrente quedou-se inerte, conforme certidão de ID 57158651. É o relatório.
Decido.
De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
Acerca do preparo do recurso, estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
Na espécie, a despeito da oportunidade concedida, a Agravante não promoveu o recolhimento do preparo.
A falta de comprovação do preparo revela a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, o que, por conseguinte, interdita o seu conhecimento.
Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: A ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção.
Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido. (Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., RT, p. 849).
Ante o exposto, não conheço do recurso, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília/DF, 26 de março de 2024.
Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator -
02/04/2024 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 15:25
Recebidos os autos
-
26/03/2024 15:25
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MASSA FALIDA DE JAT AEROTAXI LTDA (AGRAVANTE)
-
21/03/2024 14:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
21/03/2024 02:17
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE JAT AEROTAXI LTDA em 20/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 02:25
Publicado Despacho em 13/03/2024.
-
13/03/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
-
12/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0709636-74.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE JAT AEROTAXI LTDA AGRAVADO: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A D E S P A C H O Tendo em vista o desprovimento do Agravo Interno, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, na forma do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.
Publique-se.
Após, retornem os autos conclusos.
Brasília/DF, 8 de março de 2024.
Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator -
08/03/2024 15:20
Recebidos os autos
-
08/03/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 16:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
01/03/2024 14:56
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE JAT AEROTAXI LTDA (AGRAVANTE) em 28/02/2024.
-
29/02/2024 02:16
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE JAT AEROTAXI LTDA em 28/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 07:41
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 01/02/2024.
-
01/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
-
31/01/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
MASSA FALIDA.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.
INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.
Mantém-se o indeferimento da gratuidade justiça na hipótese em que a massa falida não comprova a falta de capacidade financeira para arcar com os custos do processo.
II.
Agravo Interno desprovido. -
30/01/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 14:35
Conhecido o recurso de MASSA FALIDA DE JAT AEROTAXI LTDA (AGRAVANTE) e não-provido
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01/12/2023 22:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/11/2023 14:41
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 17:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
23/10/2023 11:17
Recebidos os autos
-
21/09/2023 17:38
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
17/05/2023 14:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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16/05/2023 20:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/04/2023 00:05
Publicado Despacho em 26/04/2023.
-
25/04/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
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24/04/2023 22:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/04/2023 17:58
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 17:17
Recebidos os autos
-
20/04/2023 17:17
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2023 19:54
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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03/04/2023 12:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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30/03/2023 17:25
Juntada de Petição de agravo interno
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28/03/2023 00:06
Publicado Decisão em 28/03/2023.
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27/03/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
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23/03/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2023 15:22
Expedição de Ofício.
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22/03/2023 19:11
Recebidos os autos
-
22/03/2023 19:11
Indefiro
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21/03/2023 14:33
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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20/03/2023 15:15
Juntada de Petição de petição
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20/03/2023 14:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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20/03/2023 14:47
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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17/03/2023 09:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/03/2023 09:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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