13/09/2024 19:31

Baixa Definitiva
13/09/2024 19:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:29

Transitado em Julgado em 12/09/2024
29/08/2024 21:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 05:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

DOSIMETRIA DA PENA.

SUSPENSÃO.

DIREITO DE DIRIGIR.

PRECEITO SECUNDÁRIO.

EXCLUSÃO.

REDUÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. 1.

Após o devido processo legal, verificado que a ação voluntária do acusado é formal e materialmente típica, enquadrando-se nos lindes preconizados no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, impositiva a sua condenação, mormente quando não houver causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2.

A pena de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor decorre de expressa previsão legal, encontrando-se presente no preceito secundário do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, constituindo norma cogente, não sendo possível afastar a sua incidência. 3.

A penalidade administrativa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser observados a natureza do crime e os critérios e circunstâncias utilizados na dosimetria. 4.

Recurso conhecido e improvido.
24/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:19

Conhecido o recurso de JULIO CESAR OLIVEIRA DE CASTRO LIMA - CPF: *49.***.*03-37 (APELANTE) e não-provido
23/08/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
27/07/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 18:44

Recebidos os autos
16/07/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
15/07/2024 22:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:11

Recebidos os autos
04/07/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
26/06/2024 15:14

Recebidos os autos
26/06/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716610-67.2023.8.07.0020

Pedro Luiz Lemos de Castro

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0704476-55.2020.8.07.0006

Condominio Jardim Europa Ii

Amilson Xavier

Advogado: Lenon Dias dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2020 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0723605-38.2023.8.07.0007

Valeria Ines Mota Marques

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thais de Fatima Matheus Ricardo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0700774-20.2024.8.07.0020

Condominio do Edificio Residencial Aguas...

Neide Maria Caldeira

Advogado: Fabio Augusto de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0717107-67.2021.8.07.0015

Ricardo Ailton Gomide dos Santos

Kairos Servicos Comerciais Eireli - ME

Advogado: Elias Cordeiro Alencar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2021 16:39

Exibir Processo