06/05/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 15:31

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 20:22

Recebidos os autos
08/04/2025 20:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 14:50

Recebidos os autos
03/04/2025 14:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 13:35

Recebidos os autos
16/06/2024 13:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/06/2024 19:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2024 16:53

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717695-88.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JHENNYFFER KEROLLYM FREITAS DE LIMA MAIA DECISÃO A parte autora requer o cumprimento de sentença.

Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença.

Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, em que a executada requereu o sobrestamento do feito em virtude do processamento do pedido de Recuperação Judicial por ela formulado no bojo do Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Apesar da suspensão para realização da constatação prévia, procedimento previsto no art. 51-A da Lei n° 11.101/2005 (promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.) o Des.

Relator manteve o período de blindagem (stay period), para preservar as recuperandas e evitar que os credores busquem a satisfação individual de seus créditos.

Desse modo, mantenham-se os autos suspensos pelo período de 6 (seis) meses, ou até que sobrevenha decisão definitiva sobre o processamento da recuperação judicial.

Intimem-se. Águas Claras, 27 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
28/02/2024 14:15

Recebidos os autos
28/02/2024 14:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/02/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
23/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 10:28

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de JHENNYFFER KEROLLYM FREITAS DE LIMA MAIA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 19:10

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:04

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717695-88.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JHENNYFFER KEROLLYM FREITAS DE LIMA MAIA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por JHENNYFFER KEROLLYM FREITAS DE LIMA MAIA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

A parte requerida pleiteia a suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas.

Indefiro o presente pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a requerente adquiriu, em 29/01/2023, passagens áreas junto à requerida, entre Brasília e Lisboa, pelo valor de R$ 2.366,00 (dois mil trezentos e sessenta e seus reais) (id. 171382994), bem como, diante da não impugnação específica (art. 374, II, CPC) de que as reservas foram unilateralmente canceladas e que o reembolso ocorreria por meio de vouchers, o que não interessava à requerente.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes aéreos adquiridos pela requerente, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Dessa forma, deve a requerida restituir à requerente a quantia de R$ 2.366,00 (dois mil trezentos e sessenta e seus reais) (id. 171382994).

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a quantia total de R$ 2.366,00 (dois mil trezentos e sessenta e seus reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do pedido do desembolso (29/01/2023//id. 171382994) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (28/09/2023//id. 173497356).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Águas Claras, 30 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/01/2024 15:32

Recebidos os autos
30/01/2024 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2023 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/12/2023 12:41

Decorrido prazo de JHENNYFFER KEROLLYM FREITAS DE LIMA MAIA - CPF: *05.***.*76-60 (REQUERENTE) em 30/11/2023.
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de JHENNYFFER KEROLLYM FREITAS DE LIMA MAIA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de JHENNYFFER KEROLLYM FREITAS DE LIMA MAIA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 19:44

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:51

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/11/2023 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 09:11

Recebidos os autos
16/11/2023 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2023 00:05

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 17:13

Recebidos os autos
12/09/2023 17:13

Outras decisões
10/09/2023 20:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/09/2023 16:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/09/2023 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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