08/11/2024 09:12

Baixa Definitiva
08/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:11

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de WILLIAN COELHO PARAGUAY em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
14/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MULTA DIÁRIA (ASTREINTES).

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO IMEDIATA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 Embora a matéria de fundo esteja relacionada ao Tema Repetitivo 1264 do STJ, no caso em questão, o mérito já foi julgado, sem que a empresa interpusesse recurso.

Assim, a decisão transitou em julgado, restando apenas a análise das questões relativas aos honorários e à multa processual. 2 Multa Diária (Astreintes).

A imposição de multa diária para garantir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer não é automática. 2.1 Quando não há indícios de resistência ao cumprimento da decisão, é possível postergar a fixação da multa para a fase de cumprimento de sentença, caso o descumprimento se verifique futuramente. 3 A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade está prevista no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, especialmente em demandas de baixa complexidade. 3.1 O valor deve ser estabelecido considerando o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, o tempo exigido e a simplicidade da causa.

A majoração desproporcional dos honorários, desconectada desses critérios, não se justifica. 4 Recurso não provido.
04/10/2024 15:48

Conhecido o recurso de WILLIAN COELHO PARAGUAY - CPF: *32.***.*53-00 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 18:05

Recebidos os autos
01/08/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/08/2024 10:14

Recebidos os autos
01/08/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
31/07/2024 09:02

Recebidos os autos
31/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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