25/02/2025 14:26

Arquivado Provisoramente
25/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708874-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A REQUERIDO: MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de dilação do prazo formulado no ID 221490745, pois se trata de diligência simples a ser adotada pela parte interessada desde a decisão proferida no ID 220566811, datada de 11/12/2024.

Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
06/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 19:21

Recebidos os autos
05/02/2025 19:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/01/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708874-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A REQUERIDO: MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora apresentada no ID 213177901 em face da decisão de ID 210785685, que determinou a penhora sobre o imóvel identificado pela matrícula nº 229082 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal.

Oportunizado à executada apresentar documentos que comprovassem ser o único imóvel registrado em seu nome, foram juntados os documentos contidos na manifestação de ID 215892271.

Manifestação da parte impugnada no ID 219200749. É o relatório.

Decido.

Em se tratando de bem de família, dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90 que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

No caso em apreço, a pesquisa juntada pela executada no ID 215892271 revelou que o único imóvel atualmente pertencente à executada é o apartamento nº 1302 e respectiva vaga de garagem, localizado na Rua 24 Norte, Lote 4, penhorado pela decisão de ID 210785685.

Em que pese os argumentos do credor quanto à inexistência de outros bens para assegurar a execução, não há como refutar o fato de que a devedora não possui outros imóveis em seu nome.

Além disso, consta dos autos que reside no imóvel em questão.

Percebe-se, portanto, que a penhora em questão incidiu sobre bem absolutamente impenhorável, razão pela qual deverá ser desconstituída.

Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação para desconstituir a penhora que incidiu sobre o apartamento nº 1302 e respectiva vaga de garagem, localizado na Rua 24 Norte, Lote 4, Águas Claras.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de dezembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
11/12/2024 18:27

Recebidos os autos
11/12/2024 18:27

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO - CPF: *83.***.*98-87 (REQUERIDO).
29/11/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/11/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:01

Recebidos os autos
19/11/2024 17:01

Outras decisões
05/11/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708874-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A REQUERIDO: MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oportunizo à parte executada a juntada de documentos que demonstrem que o único imóvel atualmente pertencente ao executado é o penhorado, a exemplo de certidões dos demais Cartórios de Registros de Imóveis do DF.

Prazo: 10 (dez) dia.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de outubro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/10/2024 20:59

Recebidos os autos
24/10/2024 20:59

Outras decisões
11/10/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 30/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708874-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A REQUERIDO: MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora do imóvel descrito na certidão de ID nº 210048596.

Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada.

O encargo de fiel depositário deverá ser exercido pela parte executada.

Caso o bem esteja ocupado por terceiro, a este último caberá o encargo de fiel depositário.

Nessa hipótese, deverá o Oficial de Justiça certificar a que título o terceiro ocupa o bem, além de juntar aos autos eventual contrato de aluguel ou cessão de direitos, conforme o caso.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
12/09/2024 14:29

Recebidos os autos
12/09/2024 14:29

Outras decisões
05/09/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708874-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A REQUERIDO: MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, esclareço à parte credora que, nos termos do art. 851, do CPC, não se procede uma penhora antes de concluída a primeira.

Nesse sentido, deverá a parte indicar qual dos bens pretende penhorar primeiro, levando-se em considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Assim, caso pretenda a penhora do veículo, deverá informar qual instituição financeira (credor fiduciário) encontra-se alienado o veículo, pois trata-se de informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial.

Além disso, não são informações constantes dos sistemas disponíveis ao Juízo.

Por outro lado, caso pretenda a penhora do imóvel, deverá instruir o feito com certidão de matrícula devidamente atualizada com menos de 30 (trinta) dias de emissão.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/08/2024 14:31

Recebidos os autos
26/08/2024 14:31

Outras decisões
19/08/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:54

Recebidos os autos
31/07/2024 16:54

Indeferido o pedido de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (REQUERENTE)
17/07/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
15/07/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:47

Publicado Intimação em 10/07/2024.
09/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708874-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A REQUERIDO: MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a parte credora cumpra a determinação de ID 199048805.

Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
05/07/2024 16:25

Recebidos os autos
05/07/2024 16:25

Outras decisões
24/06/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/06/2024 06:26

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:02

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:10

Recebidos os autos
05/06/2024 12:10

Outras decisões
21/05/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/05/2024 12:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:35

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:41

Publicado Intimação em 03/05/2024.
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708874-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A REQUERIDO: MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTENHO a decisão agravada pelos seus próprios motivos.

Intime-se o exequente para que informe qual instituição financeira (credor fiduciário) encontra-se alienado o veículo de ID 184790635, essenciais para a penhora de eventual crédito da executada, viabilizando a análise do pedido formulado no ID 191444269.

Trata-se de informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial.

Além disso, não são informações constantes dos sistemas disponíveis ao Juízo.

Ainda, para subsidiar o pedido de penhora do imóvel pertencente à devedora, deverá a credora instruir o feito com certidão de ônus da matrícula do imóvel atualizada.

Prazo: 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/04/2024 17:03

Recebidos os autos
29/04/2024 17:03

Outras decisões
22/04/2024 16:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 04:15

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 15/04/2024 23:59.
06/04/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/03/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:31

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2024 09:48

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708874-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A REQUERIDO: MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em sua conta bancária, por se tratar de verba salarial.

Regularmente intimada, a parte exequente se manifestou no ID 185817878. É o relato necessário.

Decido.

A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente à sua aposentadoria.

Anexou aos autos os documentos de ID 185079226 a 185079231, referentes a seu extrato bancário dos meses de novembro e dezembro de 2023 e de janeiro de 2024, além de cópias dos seus contracheques relativos ao mesmo período.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”.

Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021).

Os referidos extratos bancários indicam que o bloqueio judicial de ID184188743 foi realizado sobre o mencionado saldo positivo de seus proventos de aposentadoria, uma vez que a devedora é professora aposentada do GDF e recebe seus proventos em conta corrente vinculada ao banco BRB.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, impõe-se a desconstituição da penhora eletrônica realizada no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 926,60, no BCO BRB (ID 184071347 - Pág. 2).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora eletrônica e determino a imediata desconstituição do bloqueio no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 926,60, no BCO BRB (ID 184071347 - Pág. 2).

Expeça-se imediatamente alvará em favor da parte devedora para levantamento da quantia penhorada no ID 184071347 - Pág. 2.

Após, intime-se para apresentar planilha atualizada do débito para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
20/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2024 16:57

Recebidos os autos
19/03/2024 16:57

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/03/2024 04:42

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708874-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A REQUERIDO: MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação de ID 185079224, no prazo de 5 dias.

Oportunamente, serão analisados os pedidos de ID 185817878. Águas Claras, DF, 26 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/02/2024 19:01

Recebidos os autos
26/02/2024 19:01

Outras decisões
09/02/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
05/02/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0708874-95.2023.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Requerido: MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC).

No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria.

Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD, a qual indicou a existência de veículo em nome da parte executada.

Certifico, ainda, que procedi à consulta ao sistema INFOJUD e foi constatada a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, conforme comprovante(s) anexo(s) sob sigilo processual.

Deverá a parte credora guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal.

Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 26 de janeiro de 2024.

CATIA CAMARGOS Servidor Geral
30/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2024 14:28

Juntada de Certidão
21/01/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/01/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/01/2024 14:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:10

Recebidos os autos
13/12/2023 19:10

Outras decisões
04/12/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/11/2023 18:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
25/11/2023 03:59

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:48

Expedição de Certidão.
14/11/2023 19:22

Juntada de Petição de apelação
03/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:53

Recebidos os autos
27/10/2023 18:53

Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO - CPF: *83.***.*98-87 (REQUERIDO)
17/10/2023 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/10/2023 03:38

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:33

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 17:29

Expedição de Certidão.
01/09/2023 21:42

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 19:16

Expedição de Mandado.
28/07/2023 18:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 15:39

Recebidos os autos
26/07/2023 15:39

Outras decisões
21/07/2023 19:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/07/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 14:47

Recebidos os autos
22/06/2023 14:47

Determinada a emenda à inicial
20/06/2023 19:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/06/2023 00:59

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 20:17

Recebidos os autos
22/05/2023 20:17

Outras decisões
13/05/2023 21:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/05/2023 21:37

Juntada de Certidão
13/05/2023 21:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/05/2023 15:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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