02/07/2024 17:46

Baixa Definitiva
02/07/2024 17:44

Transitado em Julgado em 26/06/2024
02/07/2024 17:44

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/06/2024 21:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708562-75.2020.8.07.0004 RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

RECORRIDO: ELISÂNGELA FARIA TORRES DANTAS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

LIMITAÇÃO DE DESCONTO.

TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO.

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL.

TEMA 1.085, DO STJ.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1.

As consignações de mútuos, em folha de pagamento dos servidores, devem obedecer ao limite de trinta por cento (30%) da remuneração bruta, deduzidos os descontos compulsórios. 2.

O limite de desconto de trinta por cento (30%) refere-se apenas à margem consignável para descontos em folha de pagamento.

O benefício legal não alcança outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, vez que tal proceder se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. 3.

Apelo provido.

O recorrente alega violação aos artigos 1º, 11, 104, 113, 313, 422, 586, todos do Código Civil, 28 e seguintes da Lei 10.931/2004, 116, §1°, da Lei Complementar 840/2011 e Decreto Distrital 28.195/2007, sustentando a legalidade da cláusula contratual que prevê descontos na conta da recorrida para pagamento dos empréstimos firmados, haja vista sua anuência prévia.

Aduz não ser possível limitar os descontos em conta corrente, pois não se aplica, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Articula, ainda, sobre a necessidade de regulamentação da Lei 7.239/23, não podendo ser aplicada ao caso em concreto, de modo que deve ter sua inconstitucionalidade formal e material declarada incidentalmente.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ, a fim de comprová-la.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 1º, 11, 104, 113, 313, 422, 586, todos do Código Civil, 28 e seguintes da Lei 10.931/2004, e 116, §1°, da Lei Complementar 840/2011.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030
26/03/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:01

Recebidos os autos
13/03/2024 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:01

Recebidos os autos
13/03/2024 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:01

Recurso especial admitido
20/02/2024 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/02/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/02/2024 11:09

Recebidos os autos
20/02/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 17:12

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:12

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/02/2024 14:43

Recebidos os autos
19/02/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 12:52

Decorrido prazo de ELISANGELA FARIA TORRES DANTAS - CPF: *80.***.*95-87 (EMBARGANTE) em 15/02/2024.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2024 22:27

Juntada de Petição de recurso especial
10/01/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:32

Conhecido o recurso de ELISANGELA FARIA TORRES DANTAS - CPF: *80.***.*95-87 (EMBARGANTE) e provido em parte
18/12/2023 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
13/11/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 19:16

Recebidos os autos
19/09/2023 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:46

Recebidos os autos
31/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 21:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/08/2023 21:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/08/2023 08:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 02:17

Publicado Ementa em 25/08/2023.
25/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:26

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
02/08/2023 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:35

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2023 00:07

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:02

Expedição de Certidão.
15/06/2023 18:53

Deliberado em Sessão - Retirado
15/06/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 19:06

Recebidos os autos
27/04/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 19:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/04/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 19:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e ELISANGELA FARIA TORRES DANTAS - CPF: *80.***.*95-87 (APELADO) em 06/06/2022.
07/06/2022 00:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/06/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:13

Recebidos os autos
05/05/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 11:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/05/2022 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 03/05/2022.
03/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 18:47

Recebidos os autos
02/05/2022 18:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/05/2022 21:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/04/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:55

Recebidos os autos
28/04/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 20:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/04/2022 09:54

Publicado Despacho em 05/04/2022.
05/04/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 19:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/04/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:38

Recebidos os autos
31/03/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/03/2022 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/03/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 12:23

Publicado Despacho em 08/03/2022.
08/03/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 02:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 18:55

Recebidos os autos
25/02/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 17:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/02/2022 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
10/02/2022 10:07

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 00:05

Publicado Despacho em 09/02/2022.
09/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 21:00

Recebidos os autos
08/02/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 18:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/02/2022 14:17

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/02/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 19:29

Recebidos os autos
03/02/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 16:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/02/2022 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/02/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 00:05

Publicado Despacho em 02/02/2022.
02/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 19:47

Recebidos os autos
01/02/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 18:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/02/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 10:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
31/01/2022 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 16:26

Expedição de Mandado.
28/01/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:37

Recebidos os autos
27/01/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/01/2022 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/01/2022 19:03

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
25/10/2021 14:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1085)
25/10/2021 07:46

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) em 22/10/2021.
23/10/2021 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:15

Publicado Despacho em 23/09/2021.
23/09/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 02:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 20/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 21:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 18:56

Recebidos os autos
20/09/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 16:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/09/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 21:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/09/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2021 02:16

Publicado Despacho em 08/09/2021.
03/09/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:22

Recebidos os autos
31/08/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/08/2021 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/08/2021 12:07

Recebidos os autos
08/08/2021 12:07

não conhecimento
08/08/2021 10:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
08/08/2021 10:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
08/08/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 16:13

Decorrido prazo de ELISANGELA FARIA TORRES DANTAS - CPF: *80.***.*95-87 (APELADO) e BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) em 22/06/2021.
23/06/2021 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:17

Publicado Certidão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:17

Publicado Certidão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:17

Publicado Despacho em 21/05/2021.
21/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 20:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 17:43

Expedição de Certidão.
18/05/2021 16:37

Deliberado em Sessão - Retirado
18/05/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 19:18

Recebidos os autos
17/05/2021 18:37

Recebidos os autos
17/05/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 17:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
07/05/2021 21:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 21:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 15:53

Expedição de Certidão.
04/05/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 14:49

Expedição de Certidão.
04/05/2021 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:17

Publicado Certidão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 15:27

Deliberado em Sessão - Retirado
13/04/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:07

Expedição de Certidão.
12/04/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 13:53

Expedição de Certidão.
09/04/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2021 19:03

Recebidos os autos
31/03/2021 19:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/03/2021 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/03/2021 10:06

Recebidos os autos
24/03/2021 10:06

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
23/03/2021 11:18

Recebidos os autos
23/03/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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