TJDFT - 0705942-13.2022.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2024 17:11
Baixa Definitiva
-
28/08/2024 17:10
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 11:33
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 11:33
Transitado em Julgado em 27/08/2024
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27/08/2024 11:40
Juntada de Petição de petição
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19/08/2024 04:29
Publicado Ementa em 19/08/2024.
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17/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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16/08/2024 00:00
Intimação
DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
PRESCRIÇÃO DE CANADIBIOL PARA TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA.
MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.
COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA.
EXCLUSÃO CONTRATUAL.
DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR INEXISTENTE.
I.
Não há obrigatoriedade legal de cobertura de medicamento prescrito para tratamento domiciliar de dor crônica causada por lesão óssea, a teor do que prescrevem os artigos 10, inciso VI, e 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”, da Lei 9.656/1998.
II.
Deve ser respeitada cláusula contratual que, em conformidade com a legislação de regência, exclui a cobertura de medicamento de uso domiciliar.
III.
Apelação conhecida e provida. -
15/08/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 21:25
Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
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14/06/2024 20:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/05/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 16:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/05/2024 12:12
Recebidos os autos
-
01/02/2024 12:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
01/02/2024 02:15
Publicado Despacho em 01/02/2024.
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31/01/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:15
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) em 29/01/2024.
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0705942-13.2022.8.07.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
APELADO: JULIA GONCALVES DA ROCHA D E S P A C H O Concedo à Apelante (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A) o prazo de 5 dias para se manifestar sobre a petição de ID 53892141.
Publique-se.
Brasília/DF, 18 de dezembro de 2023.
Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator -
30/01/2024 02:17
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/01/2024 23:59.
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10/01/2024 17:33
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 16:01
Recebidos os autos
-
18/12/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2023 08:46
Juntada de Petição de petição
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03/10/2023 17:32
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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22/03/2023 16:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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22/03/2023 16:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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20/03/2023 10:33
Recebidos os autos
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20/03/2023 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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20/03/2023 10:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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