29/02/2024 14:40

Baixa Definitiva
29/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:17

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/02/2024.
31/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AFASTADA.

SENTENÇA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

TAXA DE JUROS CONTRATADA.

DUODÉCUPLO.

JURISPRUDÊNCIA STJ OBSERVADA.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.

CALCULADORA BACEN.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Preliminar.

Revogação da gratuidade de justiça.

Ao pedir a revogação do benefício em questão, a parte apelada não logrou êxito em contrariar os documentos anexados pelo autor, os quais comprovam a sua pobreza jurídica.

Preliminar afastada. 2 – Empréstimo bancário.

Taxa de juros.

O STJ, ao analisar o REsp 973827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 247, firmou a seguinte tese: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Neste caso, a taxa contratada mensal corresponde ao duodécuplo, o que denota a regularidade do que foi pactuado entre as partes. 3 – Taxa média de mercado.

Abusividade.

Calculadora BACEN.

Os índices utilizados não destoam da prática do mercado e o autor não demonstrou circunstâncias especiais que indiquem abusividade, sendo de destacar que a Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do BACEN é mera ferramenta de auxílio informal, não sendo mecanismo para apontar eventuais inadequações dos encargos cobrados pelas instituições financeiras. 4 – Apelação conhecida e desprovida. m
09/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:38

Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS DOS SANTOS - CPF: *99.***.*10-97 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:18

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 14:35

Recebidos os autos
07/11/2023 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/11/2023 09:36

Recebidos os autos
07/11/2023 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
31/10/2023 16:42

Recebidos os autos
31/10/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723104-08.2023.8.07.0000

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci ...

Carlos Rodrigues Neto

Advogado: Alex Luciano Valadares de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0700775-35.2024.8.07.0010

Marcelo Andres Delgado Gamonal

Dom Bosco Ensino Superior LTDA.

Advogado: Beatriz Mariana Araujo Gamonal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0711570-71.2022.8.07.0010

Daniele Campos do Nascimento

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Ramires Lima da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0711570-71.2022.8.07.0010

Daniele Campos do Nascimento

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Antonio Chaves Abdalla

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0706324-75.2023.8.07.0005

Marcus Vinicius dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 15:54

Exibir Processo