29/02/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:22

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:49

Publicado Intimação em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0704509-21.2020.8.07.0014 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento instaurado a partir da ocorrência policial de nº 9.116/2018-0 da 1ª Delegacia de Polícia, para a apuração da prática, em tese, do crime de estelionato, ocorrido em agosto de 2018, em desfavor da vítima L.R.F O representante do Ministério Público promoveu o arquivamento do processo, por falta de justa causa para exercício de ação penal, diante da ausência de indícios de autoria do referido delito (ID 184181605).

DECIDO.

O Ministério Público, que tem o atributo do dominus litis, informou que não vislumbra no processo elementos mínimos que viabilizem o ajuizamento da ação penal.

Nesse passo, inútil seria o prosseguimento do processo, do ponto de vista da acusação, se não se vislumbra no feito uma causa justa para a propositura da ação.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do procedimento investigativo, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não existem bens pendentes de destinação.

Dê-se vista ao Ministério Público para que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6298 MC/DF[1], proceda consoante determinado no artigo 28 do Código de Processo Penal e comunique o arquivamento à vítima, ao investigado e à Autoridade Policial.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se e arquive-se.

Guará/DF, 26 de janeiro de 2024 18:50:08.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito [1] Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20.

Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; (...) STF.

Plenário.

ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 24/08/2023, DJe 01/09/2023 (Info 1106).
29/01/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 13:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 18:50

Recebidos os autos
26/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:50

Determinado o Arquivamento
25/01/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
23/01/2024 17:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2023 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
09/03/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
09/12/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 14:46

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 17:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/06/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 18:44

Juntada de Certidão
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.
06/10/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2021 23:59:59.
23/07/2021 23:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 09:38

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 15:22

Expedição de Certidão.
12/04/2021 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 10:25

Juntada de Certidão
15/03/2021 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2020 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2020 09:01

Juntada de Certidão
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:35

Apensado ao processo 0002983-31.2018.8.07.0014
05/08/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 11:13

Juntada de Certidão
03/08/2020 15:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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