31/08/2023 13:39

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0719428-60.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 18:21:11.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/08/2023 21:36

Recebidos os autos
29/08/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 21:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:21

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 21:54

Recebidos os autos
21/08/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 21:54

Outras decisões
18/08/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/08/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:00

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 15:16

Recebidos os autos
15/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:16

Outras decisões
14/08/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/08/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:22

Recebidos os autos
04/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:22

Outras decisões
04/08/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/08/2023 01:28

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719428-60.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA DESPACHO INTIME-SE a parte executada para se manifestar acerca da petição de ID 163507632, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 24 de julho de 2023 17:04:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
24/07/2023 20:43

Recebidos os autos
24/07/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:55

Recebidos os autos
10/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:55

Outras decisões
04/07/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:03

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:08

Recebidos os autos
13/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:08

Outras decisões
23/05/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/05/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:15

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 09:47

Recebidos os autos
20/03/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:47

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
27/01/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/01/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 21:54

Recebidos os autos
26/01/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/01/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:07

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:21

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 18:04

Expedição de Certidão.
19/11/2022 10:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/11/2022 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 08:23

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2022 19:19

Recebidos os autos
04/11/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 19:19

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/09/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:53

Recebidos os autos
08/09/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/08/2022 04:09

Processo Desarquivado
30/08/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 20:49

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 14:32

Recebidos os autos
08/08/2022 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
08/08/2022 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2022 09:47

Transitado em Julgado em 27/07/2022
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 26/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:53

Publicado Sentença em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 13:39

Recebidos os autos
01/07/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2022 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/06/2022 01:04

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 06/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 19/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2022 00:40

Publicado Sentença em 16/05/2022.
13/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 09:09

Recebidos os autos
11/05/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:09

Julgado procedente o pedido
10/05/2022 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/05/2022 11:30

Recebidos os autos
10/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:30

Outras decisões
04/05/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/05/2022 12:14

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 28/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 20:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2022 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:01

Expedição de Certidão.
18/02/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 20:54

Juntada de Certidão
22/01/2022 20:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2022 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 19:53

Recebidos os autos
10/01/2022 19:53

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2022 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/12/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 00:16

Recebidos os autos
23/12/2021 00:16

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 00:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/12/2021 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/12/2021 15:19

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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