27/08/2025 18:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DAYANE RODRIGUES DE FREITAS em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
04/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:11

Recebidos os autos
21/01/2025 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719313-68.2023.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: DAYANE RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: FABIO ANDRE LOPES DE ASSIS CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ apresentou apelação.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1, do CPC.

Nos termos §3º do referido artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. Águas Claras/DF, 25 de novembro de 2024.

KEILLIANY DE ASSIS MACEDO SOUZA Diretor de Secretaria
25/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
28/10/2024 19:23

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de DAYANE RODRIGUES DE FREITAS em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, que tinha por objeto a locação do imóvel situado na Rua Copaíba, Lote 1, Torre C, Apartamento 1111, Águas Claras – DF.

Deixo de decretar o despejo da parte ré, porquanto, no curso da ação, houve a desocupação voluntária do imóvel.

Condeno a parte requerida ao pagamento dos aluguéis, taxas condominiais, IPTU/TLP e consumo de energia elétrica, que se tornaram devidos durante todo o período compreendido entre os dias 01/05/2023 a 07/03/2024, devendo a parte autora, quando da realização dos cálculos, observar os seguintes parâmetros: a) fazer figurar na base de cálculo do cômputo dos aluguéis o valor nominal de R$ 3.100,00, por período mensal devido, que será corrigido pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do vencimento de cada parcela, uma vez que a obrigação era a termo (mora “ex re”), sem prejuízo da incidência de multa moratória equivalente a 10% do valor do débito; b) em relação aos valores pretendidos a título de taxas condominiais, IPTU/TLP e faturas de energia elétrica, demonstrar, documentalmente, o pagamento de todo débito gerado a esse título no período acima descrito (01/05/2023 a 07/03/2024), devendo os valores nominais comprovadamente pagos a esse título serem acrescidos da taxa SELIC, a partir de cada desembolso, o que abarca a incidência de juros de mora e correção monetária (art. 308, parágrafo único, c/c art. 406, § 1º, todos do Código Civil).

Advirta-se a parte autora que, em relação à condenação descrita na “alínea b”, não comprovando ela o prévio pagamento de tais consectários a seus respectivos credores originários, o processamento de eventual pedido de cumprimento de sentença, nesse ponto, será indeferido.

Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento da importância de R$ 2.227,28 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), relativa ao termo de confissão de dívida de ID 173533866, que será acrescida de valor correspondente à taxa SELIC, a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento da obrigação (primeiro dia útil após 05/06/2023), o que correspondente à incidência de juros de mora e correção monetária (art. 308, parágrafo único, c/c art. 406, § 1º, todos do Código Civil).

Fixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Considerando-se a quantidade de pedidos deduzidos na inicial, o proveito econômico pretendido com a ação e o efetivamente obtido, entendo ter havido sucumbência recíproca, mas não proporcional.

Nesse sentido, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, bem como a pagar, em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, 30% (trinta por cento) da quantia acima fixada a título de honorários de sucumbência, o que, na prática, corresponde a 3% (três por cento) do valor atualizado da condenação.

Lado outro, condeno o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, bem como a pagar, em favor do patrono da parte autora, 70% (setenta por cento) da quantia acima fixada a título de honorários de sucumbência, o que, na prática, corresponde a 7% (sete por cento) do valor atualizado da condenação.

Em relação à parte requerida, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que o requerido é beneficiário da justiça gratuita, o que faço com base no artigo 98, § 3º, do CPC.

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas devidas pela parte requerente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
12/09/2024 09:20

Recebidos os autos
12/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/06/2024 04:09

Decorrido prazo de DAYANE RODRIGUES DE FREITAS em 26/06/2024 23:59.
11/06/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
29/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:09

Recebidos os autos
27/05/2024 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/04/2024 13:38

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Em face do que exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida e os demais requerimentos de ID 189094045.

INTIME-SE a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
20/03/2024 14:41

Recebidos os autos
20/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:41

Indeferido o pedido de DAYANE RODRIGUES DE FREITAS - CPF: *34.***.*79-08 (REQUERENTE)
20/03/2024 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/03/2024 10:17

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
04/03/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 04:06

Decorrido prazo de FABIO ANDRE LOPES DE ASSIS em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

REVOGO a tutela de urgência, haja vista que a autora não providenciou o depósito da caução.

Prejudicado o pedido de manutenção e dilação de prazo para desocupação ante a revogação da liminar de despejo (ID 182463409).

Embora já decorridos alguns dias da colação do mandado cumprido, para que não se alegue nulidade, conquanto a Defensoria já estava constituída nos autos antes da citação, dê-se vista para elaboração da peça defensiva em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
29/01/2024 16:06

Recebidos os autos
29/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:06

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
09/01/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/12/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/12/2023 03:55

Decorrido prazo de DAYANE RODRIGUES DE FREITAS em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 17:55

Expedição de Mandado.
22/11/2023 03:35

Decorrido prazo de RAYANE RIOS DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 08:20

Recebidos os autos
07/11/2023 08:20

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 08:20

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO ANDRE LOPES DE ASSIS - CPF: *58.***.*57-20 (REQUERIDO).
27/10/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 18:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2023 15:59

Recebidos os autos
24/10/2023 15:59

Determinada a emenda à inicial
19/10/2023 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/10/2023 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 15:12

Recebidos os autos
04/10/2023 15:12

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 19:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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