02/07/2025 18:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/10/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715252-10.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: WEC CABOS ESPECIAIS LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL/ICMS).

ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA SS 0706978-14.2022.8.07.0000.

DIREITO A COMPENSAÇÃO AFASTADO NO CASO CONCRETO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Considerando a conclusão dos julgamentos das ADIs 7066, 7070 e 7078, mostra-se desnecessária a manutenção da suspensão do processo imposta por este órgão julgador. 2.

Segundo dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3.

O chamado ?imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação? (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, da Constituição da República), é regido pela Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) e, no âmbito do Distrito Federal, pela Lei Distrital 1.254/1996, a qual é regulamentada pelo Decreto 18.955/1997. 3.1.

A cobrança da diferença de alíquota interestadual foi instituída no âmbito deste ente federativo pela Lei Distrital 5.546/2015, mas, à luz do entendimento exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF, em sede de repercussão geral (Tema 1.093), esta cobrança não era possível diante da imprescindibilidade da edição de lei complementar veiculando normas gerais. 4.

A Lei Complementar 190/2022 - editada posteriormente ao entendimento exarado pelo STF -, passou a regulamentar a questão do DIFAL/ICMS, em atendimento ao posicionamento emanado do Supremo Tribunal Federal, tornando possível ao ente tributante a cobrança desta diferença de alíquota. 4.1.

O STF, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 7066, 7070 e 7078, decidiu que o art. 3º da LC 190/2022 é constitucional, razão pela qual a Fazenda Pública deve observar a anterioridade nonagesimal para a cobrança da diferença de alíquota, não exigindo o aludido tributo no período de 05 de janeiro de 2022 a 04 de abril de 2022 (90 dias). 5.

Aplicando-se o artigo 150, §7º, da CF e o art. 10, da LC 87/1996, tem-se a presunção de que o encargo financeiro, pagamento do ICMS, foi suportado pelo substituído, não havendo que se falar em condicionantes, prévia demonstração ou expressa autorização (art. 166 do CTN) de que o ônus tributário foi suportado pela parte impetrante. 6.

Por força do disposto no art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/1999 e art. 927, I, do CPC, deve-se afastar a ordem de suspensão ordenada nos autos da SS 0706978-14.2022.8.07.0000, permitindo-se a imediata produção de efeitos. 7.

Em atenção as Súmulas 269 e 271 do STF, denega-se a ordem em relação ao direito de compensação almejado na inicial, em razão desta ação ter sido intentada posteriormente ao período fixado no precedente qualificado, devendo a parte, se for o caso, buscar esse direito na via administrativa ou em ação judicial própria. 8.

Remessa Necessária e recurso de apelação conhecidos e parcialmente providos.

A parte recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, ao argumento de que a compensação e a restituição do DIFAL/ICMS devem ser condicionadas à comprovação de ausência de repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização de quem efetivamente o suportou.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
09/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/09/2024 16:25

Recurso especial admitido
06/09/2024 11:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/09/2024 10:32

Recebidos os autos
06/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de WEC CABOS ESPECIAIS LTDA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715252-10.2022.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: WEC CABOS ESPECIAIS LTDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 13 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
13/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/08/2024 16:48

Recebidos os autos
12/08/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/08/2024 20:33

Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de WEC CABOS ESPECIAIS LTDA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 12:19

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 18:33

Recebidos os autos
11/06/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/06/2024 07:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:44

Juntada de Certidão
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de WEC CABOS ESPECIAIS LTDA em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:15

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 11:54

Desentranhado o documento
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 02:15

Decorrido prazo de WEC CABOS ESPECIAIS LTDA em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:08

Recebidos os autos
15/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
15/05/2024 14:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/05/2024 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 24/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 13:55

Recebidos os autos
07/03/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
07/03/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:11

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:11

Recebidos os autos
29/02/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de WEC CABOS ESPECIAIS LTDA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:48

Recebidos os autos
30/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
04/01/2024 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:40

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
25/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:06

Decorrido prazo de WEC CABOS ESPECIAIS LTDA em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:45

Recebidos os autos
31/03/2023 15:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2023 14:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/03/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/03/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:07

Decorrido prazo de WEC CABOS ESPECIAIS LTDA em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:06

Decorrido prazo de WEC CABOS ESPECIAIS LTDA em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:07

Publicado Despacho em 28/02/2023.
27/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:18

Recebidos os autos
23/02/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
13/02/2023 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
13/02/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:37

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:28

Recebidos os autos
30/01/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/01/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/01/2023 08:34

Recebidos os autos
16/01/2023 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/01/2023 21:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
13/01/2023 19:20

Recebidos os autos
13/01/2023 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/01/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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