16/07/2024 20:09

Arquivado Provisoramente
27/06/2024 04:35

Processo Desarquivado
26/06/2024 14:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/06/2024 14:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
25/06/2024 20:40

Arquivado Provisoramente
03/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
16/02/2024 05:46

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO CRIVELLARO em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:55

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744389-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VICENTE DE PAULO CRIVELLARO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 11:42:37.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
31/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:43

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:31

Recebidos os autos
30/01/2024 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
26/01/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
24/01/2024 21:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2024 21:18

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
17/12/2023 10:40

Transitado em Julgado em 14/12/2023
17/12/2023 10:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:43

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO CRIVELLARO em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 21:04

Recebidos os autos
19/11/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:04

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 19:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/10/2023 15:31

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 16:33

Recebidos os autos
18/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:33

Outras decisões
10/08/2023 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/08/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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