05/11/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
26/10/2024 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOMINGUES SOARES em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:04

Recebidos os autos
07/06/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2024 03:45

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOMINGUES SOARES em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:42

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOMINGUES SOARES em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:04

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:44

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2024 03:23

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:10

Recebidos os autos
03/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2024 03:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOMINGUES SOARES em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 18:38

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 03:23

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:21

Recebidos os autos
12/04/2024 16:21

Indeferido o pedido de ALESSANDRO DOMINGUES SOARES - CPF: *73.***.*05-72 (REQUERENTE)
12/04/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:26

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707680-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO DOMINGUES SOARES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/04/2024 16:15

Recebidos os autos
05/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/04/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 20:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 20:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 13:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/03/2024 14:36

Recebidos os autos
04/03/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/02/2024 15:02

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 21:08

Recebidos os autos
22/02/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:34

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:34

Publicado Intimação em 09/02/2024.
08/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 15:39

Recebidos os autos
06/02/2024 15:38

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
05/02/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/02/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/02/2024 08:08.
01/02/2024 03:03

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707680-38.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO DOMINGUES SOARES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que o réu proceda à restauração da função crédito do cartão bancário vinculado à sua conta corrente.

Para tanto, assevera que, após ajuizar demanda judicial em desfavor da instituição financeira ré, tomou conhecimento que a referida função foi desativada pelo banco.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Quanto ao primeiro requisito, tenho que restou devidamente demonstrado.

Os documentos juntados ao feito indicam que, de fato, a função crédito vinculada ao cartão do requerente está indisponível, sendo que, embora devidamente instado, o banco deixou de justificar o motivo que ensejou o bloqueio, limitando-se a afirmar que existe um apontamento no cadastro do autor, vinculado a um processo, que teria gerado o bloqueio do cartão (ID 185078319).

Ao que se tem, não há inadimplência de débitos de cartão de crédito ou qualquer outra situação jurídica que justifique a restrição levada a efeito pela instituição ré.

Quanto ao ponto, destaca-se o teor do art. 39 do CDC, que estipula que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

Dando prosseguimento, vislumbra-se, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em face da impossibilidade de o autor usufruir de seus limites de crédito, principalmente considerando a informação de que o cartão bloqueado é utilizado e indispensável para fazer frente às despesas cotidianas do postulante.

Também não há risco de periculum in mora inverso, pois está sendo determinada, tão somente, a reativação da função de crédito do cartão, sendo que os gastos nele realizados serão cobrados normalmente.

Além disso, os efeitos da presente medida poderão ser modificados a qualquer tempo.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida DETERMINO que o réu, no prazo de 72h, proceda ao desbloqueio da função crédito do cartão bancário vinculado à conta corrente do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Caso a empresa possua convênio para intimação via sistema, por se tratar de medida de urgência, intime-se do teor da tutela via telegrama, e-mail ou oficial de justiça (caso exista algum endereço em Brasília, de matriz ou filial) e cite-se pelas vias regulares.

BRASÍLIA - DF, 30 de janeiro de 2024, às 14:02:54.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
30/01/2024 14:10

Recebidos os autos
30/01/2024 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 11:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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