14/02/2025 12:51

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0065032-52.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LISANDRA CARVALHO COSTA, DISTRIBUIDORA DE PESCADOS SAO LUIS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de requerimento de suspensão do processo, formulado pela Fazenda Pública, em razão do parcelamento administrativo.

Na mesma oportunidade, dispensou ser intimada a respeito desta decisão, seja expressa ou tacitamente, quando requereu sua intimação após o decurso do prazo suspensivo. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/02/2025 22:44

Expedição de Decisão.
10/02/2025 22:44

Expedição de Decisão.
10/02/2025 22:44

Recebidos os autos
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0065032-52.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LISANDRA CARVALHO COSTA, DISTRIBUIDORA DE PESCADOS SAO LUIS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de requerimento de suspensão do processo, formulado pela Fazenda Pública, em razão do parcelamento administrativo.

Na mesma oportunidade, dispensou ser intimada a respeito desta decisão, seja expressa ou tacitamente, quando requereu sua intimação após o decurso do prazo suspensivo. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/10/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:26

Recebidos os autos
22/09/2023 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/02/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:34

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 23:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 23:56

Recebidos os autos
24/01/2022 23:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/01/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
09/11/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0065032-52.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LISANDRA CARVALHO COSTA, DISTRIBUIDORA DE PESCADOS SAO LUIS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ao argumento de que teria aderido ao parcelamento administrativo. É o breve relatório.

DECIDO.

Constata-se que o crédito tributário foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES.

BACENJUD.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

LIBERAÇÃO DA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16).

Precedentes. 1.1.

O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por maioria, afetou os REsp 1.756.406/PA, REsp 1.703.535/PA e REsp 1.696.270/MG ao rito dos recursos repetitivos e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, o que deu origem ao Tema 1.012/STJ, cuja ementa é transcrita a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD.1.

Questão jurídica central: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)".2.

Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.703.535/PA e o REsp 1.696.270/MG. Ante o exposto, considerando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão aventada no Tema 1.012/STJ, aguarde-se o julgamento dos supracitados recursos, submetidos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, devendo o exequente ser intimado a cada 1 (um) ano para se manifestar sobre a vigência do parcelamento do débito.

Sem prejuízo, intime-se a empresa executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, juntando-se aos autos seus atos constitutivos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/10/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 23:43

Recebidos os autos
14/10/2021 23:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2021 17:27

Juntada de Certidão
24/08/2021 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021 07:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 19:58

Expedição de Certidão.
25/06/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:43

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0065032-52.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LISANDRA CARVALHO COSTA, DISTRIBUIDORA DE PESCADOS SAO LUIS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) LISANDRA CARVALHO COSTA - CPF/CNPJ: *07.***.*91-53 e DISTRIBUIDORA DE PESCADOS SAO LUIS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-10, no valor de R$ 22.812,88 (vinte e dois mil, oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/05/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:06

Juntada de Certidão
08/05/2021 08:30

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
05/05/2021 17:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/04/2021 17:42

Recebidos os autos
29/04/2021 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2020 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/11/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:24

Juntada de Petição de certidão
23/10/2020 15:17

Juntada de Petição de certidão
02/04/2020 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2020 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2019 11:01

Juntada de Certidão
15/01/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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