20/05/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 18:17

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 18:17

Decorrido prazo de RENATO WANDERLEY DO AMARAL em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:24

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:04

Expedição de Sentença.
08/04/2025 17:04

Recebidos os autos
08/04/2025 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 17:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2025 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2021 17:41

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de RENATO WANDERLEY DO AMARAL em 11/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002690-96.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RENATO WANDERLEY DO AMARAL DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo outra execução fiscal contra a mesma parte, constrição patrimonial e exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/05/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 17:32

Recebidos os autos
14/05/2021 17:32

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
17/03/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 10:40

Juntada de Certidão
20/02/2021 02:27

Decorrido prazo de RENATO WANDERLEY DO AMARAL em 19/02/2021 23:59:59.
03/12/2020 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/12/2020 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:42

Publicado Certidão em 11/11/2020.
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 15:56

Juntada de Certidão
30/06/2020 13:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703114-56.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Dari dos Santos Rocha

Advogado: Agnes Viana Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2018 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0753760-02.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Comercial de Alimentos M.f.a.s LTDA

Advogado: Iure de Castro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0706521-65.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Cia. Hering

Advogado: Andre Peruzzolo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2021 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0035832-47.2008.8.07.0001

Alexandre Jose Vilela Pinto

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Advogado: Luiz Eugenio Mello Salomon

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2018 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0000434-07.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Isaias de Jesus Lima

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2019 20:13

Exibir Processo