10/06/2024 23:35

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 04:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2024 00:00

Intimação

Número do Processo: 0718671-95.2023.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO CONDE LAVINAS REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Autos aguardam devolução do AR do mandado de intimação da requerida, ID 197481477 (obrigação de fazer). Águas Claras - DF, Quinta-feira, 30 de Maio de 2024, 08:37:47.

GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral
30/05/2024 08:39

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:05

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 15:41

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:33

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718671-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO CONDE LAVINAS REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FLÁVIO CONDE LAVINAS em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente relata que celebrou contrato com a parte requerida, tendo como objeto um plano de aluguel mensal de celular, e que no final de fevereiro de 2023 solicitou o cancelamento do plano.

Alega que, no intuito de não sofrer cobranças futuras, em 31/05/2023 entrou em contato com a requerida e informou que não havia recebido nenhum contato para realizar a devolução do aparelho celular, ao que a preposta da ré respondeu que o contrato estava encerrado desde 25/03/2023 e que enviaria um código para a devolução do aparelho por e-mail, que, no entanto, nunca foi recebido.

Afirma que em junho de 2023 se deparou com a cobrança do valor de R$ 3.799,60 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), a ser debitado em seu cartão de crédito em dez parcelas, referente ao aparelho não devolvido, de forma que na mesma data entrou em contato com a ré, informando que a cobrança era indevida, porque não havia recebido o código de devolução.

Aduz que a requerida respondeu que o prazo de devolução já havia se esgotado, e após diversas tentativas de explicação do ocorrido, somente em 05/07/2023 o autor recebeu o código de logística em seu e-mail, informando que deveria proceder à devolução do aparelho celular até 18/07/2023, e no dia 06/07/2023 realizou a postagem do aparelho.

Assevera que, no entanto, em 12/08/2023 a requerida informou que a cobrança seria mantida e que o aparelho seria devolvido ao autor, pois o postara fora do prazo concedido, de forma que recebeu o bem de volta em 14/08/2023.

Sustenta que ainda tentou resolver a questão, mas não houve êxito.

Assim, requer a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 3.799,60 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), bem como a condenação da requerida ao ressarcimento das parcelas que foram descontadas, no valor de R$ 1.889,80 (hum mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), e daquelas que vierem a ser descontadas no decorrer da ação.

Em sua defesa, a requerida defende que as partes celebraram o contrato em 25/03/2022, com vigência até 25/03/2023, e que em 31/05/2023 o autor solicitou o código para a devolução do aparelho celular, que foi enviado em 03/07/2023.

Sustenta que o aparelho só foi devolvido em 06/07/2023, após o encerramento do contrato e o lançamento da recuperação de bens em 28/06/2023, de forma que procedeu à devolução do bem ao autor em 10/08/2023.

Aponta que, como o autor está na posse do aparelho, a cobrança é devida, nos moldes da cláusula 6ª do contrato, de modo que requer a improcedência dos pedidos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não há controvérsia quanto à celebração de contrato entre as partes em 25/03/2022, com vigência até 25/03/2023, bem como que não houve renovação contratual.

Assim, o contrato foi finalizado em 25/03/2023.

Nos termos da cláusula 6.4, alínea “c”, do contrato, com antecedência de trinta dias ao término do prazo de vigência da locação, caberia à requerida viabilizar a devolução do aparelho celular, enviando ao cliente um código de postagem para que enviasse pelos Correios (ID. 177474804, pág. 5).

No caso, a requerida não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar que cumpriu sua obrigação prevista contratualmente (art. 373, inciso II, do CPC); ao contrário, nada falou acerca do envio do código do autor no prazo previsto em contrato.

Como alegado pelo autor e corroborado na contestação, a requerida enviou o código somente após a provocação do autor, e o e-mail de ID. 172579107 informa que o demandante deveria proceder ao envio via do aparelho celular via Correios, até 18/07/2023.

O autor comprovou que, de posse do código, enviou o aparelho em 06/07/2023 (ID. 172579104), porém, a requerida, contraditoriamente à validade do código por ela mesmo informado, não aceitou a devolução, e enviou o aparelho de volta ao autor, além de proceder à cobrança de valores.

Resta evidente, portanto, que a requerida foi quem deu causa à demora na devolução do aparelho, pois não cumpriu sua obrigação prevista na cláusula 6.4, alínea “c”, do contrato, e que não deveria ter devolvido o bem ao autor, pois o envio ocorreu dentro do prazo indicado pela própria ré em e-mail.

Assim, não há que se falar, como pretende a demandada, em aplicação da cláusula 6.4.2 do contrato, que prevê a aplicação de multa de 40% (quarenta por cento) do valor de aquisição do aparelho, no caso de não devolução em até quinze dias úteis após o encerramento do contrato.

O autor foi diligente e buscou a solução da questão em várias ocasiões, mas a ré é que foi inerte, de sorte que a imposição de qualquer multa àquele é indevida, pois não deu causa à devolução tardia do aparelho celular.

Em decorrência da aplicação indevida de multa, deverá a requerida ressarcir as parcelas indevidamente descontadas no cartão de crédito do autor.

Ademais, considerando que o requerente está de posse do aparelho celular, após o trânsito em julgado a requerida deverá ser intimada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao autor novo código para o envio do aparelho celular e demais acessórios, com as devidas instruções, sob pena de ser lícito ao autor dar ao produto a destinação que desejar.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 3.799,60 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), atribuído ao requerente, bem como de quaisquer outros débitos em nome do requerente junto à requerida; b) CONDENAR a requerida a ressarcir ao autor os valores que foram indevidamente descontados em seu cartão de crédito, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação eletrônica da requerida (06/10/2023), devendo os pagamentos serem comprovados na fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, informar ao autor novo código para o envio do aparelho celular e demais acessórios pelos Correios, com as devidas instruções, sob pena de ser lícito ao autor dar ao produto a destinação que desejar.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à parte requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 26 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/04/2024 15:03

Recebidos os autos
26/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718671-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO CONDE LAVINAS REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar com relação à petição de id. 182840924, na qual a requerida informa que realizou o envio do cabo do aparelho celular à residência do autor.

Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Águas Claras, 29 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/01/2024 21:46

Recebidos os autos
29/01/2024 21:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 21:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/11/2023 21:20

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:34

Decorrido prazo de FLAVIO CONDE LAVINAS em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:09

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/11/2023 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 18:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/11/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 02:43

Recebidos os autos
07/11/2023 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:54

Recebidos os autos
22/09/2023 15:54

Outras decisões
21/09/2023 07:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/09/2023 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731425-34.2020.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Matheus Teixeira Almeida

Advogado: Lucas de Oliveira Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2020 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0749782-57.2023.8.07.0001

Lucas Gabriel Alves da Silva

Celio Junio Moreira Rosa

Advogado: Yury Lucas Candido Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0701191-70.2024.8.07.0020

Marcos Cavalcanti de Morais Sarinho

Smiles Fidelidade S.A.

Advogado: Marcos Cavalcanti de Morais Sarinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0712401-06.2023.8.07.0004

Franklin Rosa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Rodrigo Silva Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0004988-41.2013.8.07.0001

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Avanty Comercio de Moveis LTDA - ME

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 14:58

Exibir Processo