TJDFT - 0721559-31.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 14:10
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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16/02/2024 14:09
Juntada de Certidão
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15/02/2024 22:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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15/02/2024 22:27
Juntada de Certidão
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07/02/2024 09:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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07/02/2024 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
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01/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 01/02/2024.
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01/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0721559-31.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO ARAÚJO SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO PAULO ROBERTO ARAÚJO SILVA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Afirma que a tese recursal não demanda o revolvimento de fatos e provas.
Defende a não incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.
Sustenta que a decisão impugnada usurpou a competência da Corte Superior, porquanto invadiu o mérito do recurso especial.
Aduz violação à legislação federal.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 -
24/01/2024 19:04
Recebidos os autos
-
24/01/2024 19:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 19:03
Recebidos os autos
-
24/01/2024 19:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/01/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2024 12:57
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/01/2024 12:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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16/01/2024 12:54
Recebidos os autos
-
16/01/2024 12:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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15/01/2024 20:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/12/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 12:54
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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15/12/2023 11:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/12/2023 11:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/12/2023 02:15
Publicado Decisão em 11/12/2023.
-
07/12/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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05/12/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 15:02
Recebidos os autos
-
04/12/2023 15:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 15:02
Recebidos os autos
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04/12/2023 15:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 15:02
Recurso Especial não admitido
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01/12/2023 11:03
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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01/12/2023 11:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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01/12/2023 07:07
Recebidos os autos
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01/12/2023 07:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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30/11/2023 07:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/11/2023 11:42
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 11:42
Juntada de Certidão
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09/11/2023 11:41
Juntada de Certidão
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09/11/2023 11:39
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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08/11/2023 14:06
Recebidos os autos
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08/11/2023 14:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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08/11/2023 14:05
Transitado em Julgado em 24/10/2023
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31/10/2023 09:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/10/2023 02:20
Publicado Ementa em 25/10/2023.
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25/10/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
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24/10/2023 21:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/10/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 17:30
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
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19/10/2023 17:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/09/2023 22:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/09/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 16:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/09/2023 11:39
Recebidos os autos
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05/09/2023 10:29
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
-
04/09/2023 19:25
Recebidos os autos
-
01/09/2023 16:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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01/09/2023 16:11
Recebidos os autos
-
01/09/2023 16:11
Processo Reativado
-
08/08/2023 10:47
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
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08/08/2023 10:46
Expedição de Certidão.
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07/08/2023 23:55
Recebidos os autos
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07/08/2023 23:55
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2023 18:52
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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27/07/2023 10:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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27/07/2023 08:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/07/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2023 12:39
Juntada de Certidão
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24/07/2023 12:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/07/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 12:17
Juntada de Certidão
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18/07/2023 09:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/07/2023 00:08
Publicado Certidão em 12/07/2023.
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12/07/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
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10/07/2023 16:22
Juntada de Certidão
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10/07/2023 16:13
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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07/07/2023 16:32
Recebidos os autos
-
07/07/2023 16:31
Recebidos os autos
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07/07/2023 16:30
Recebidos os autos
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07/07/2023 16:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
07/07/2023 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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