TJDFT - 0707467-51.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2024 20:20
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2024 20:20
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 09:58
Recebidos os autos
-
01/04/2024 09:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
-
01/04/2024 09:57
Transitado em Julgado em 01/04/2024
-
27/03/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 02:16
Decorrido prazo de MARILDA MARIS DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
-
01/02/2024 02:17
Publicado Decisão em 01/02/2024.
-
01/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0707467-51.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARILDA MARIS DA SILVA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).
De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.
Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.
Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.
Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.
No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).
Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.
Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).
Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 35528390): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL – TR).
DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 870.947/SE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
INOCORRÊNCIA.
EFICÁCIA RETROATIVA IRRESTRITA.
OFENSA À COISA JULGADA.
REJEITADA.
PRECLUSÃO.
INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/2009.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
O Supremo Tribunal de Federal, ao julgar o RE 870.947/SE, em regime de repercussão geral (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos créditos oriundos de condenações da Fazenda Pública antes de sua inscrição em precatórios e determinou que fosse adotado o IPCA-E para tal finalidade. 2.
Os embargos de declaração opostos com fins de modular os efeitos da decisão proferida RE 870.947/SE foram rejeitados, de modo a preservar os efeitos retroativos (ex tunc) da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. 3.
O acórdão dos embargos de declaração não fez nenhuma ressalva no sentido de resguardar os provimentos judiciais que transitaram em julgado.
Dessa forma, é possível concluir que a intenção do Supremo Tribunal de Federal foi de conferir eficácia retroativa irrestrita à decisão proferida no RE 870.947/SE. 4.
No caso, ao contrário do afirmado pelo agravante, o título judicial em que se baseia o cumprimento de sentença não determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária, mas a observância à disciplina prevista na Lei n. 11.960/09, que, na parte em que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Federal (RE 870.947/SE – Tema 810). 5.
Ao julgar o REsp 1.492.221/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir de julho de 2009 (Tema 905). 6.
Assim, ao rejeitar a impugnação apresentada pelo executado/agravante, o juízo a quo acertadamente o fez com base em parâmetros fixados no título judicial executado e nos entendimentos fixados pelos tribunais superiores sobre índices de correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. 7.
A aplicação do IPCA-E como critério de atualização monetária deve incidir a partir de 30/06/2009 e até 08/12/2021.
Após o referido período, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. 8.
Não há que se falar em preclusão, haja vista que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão” (STJ - AgInt no AREsp: 1320096 RS 2018/0162525-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2020). 9.
Recurso conhecido e não provido.
Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.
Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A029 -
30/01/2024 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 17:49
Recebidos os autos
-
24/01/2024 17:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/01/2024 17:49
Recebidos os autos
-
24/01/2024 17:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/01/2024 17:48
Negado seguimento ao recurso
-
22/01/2024 14:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
22/01/2024 14:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
22/01/2024 14:00
Recebidos os autos
-
22/01/2024 14:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
22/01/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 15:01
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.
-
17/02/2023 00:05
Decorrido prazo de MARILDA MARIS DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
-
26/01/2023 00:08
Publicado Decisão em 26/01/2023.
-
26/01/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
-
24/01/2023 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
31/12/2022 02:37
Recebidos os autos
-
31/12/2022 02:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
31/12/2022 02:37
Recebidos os autos
-
31/12/2022 02:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
31/12/2022 02:37
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
-
12/12/2022 15:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
12/12/2022 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
12/12/2022 15:21
Recebidos os autos
-
12/12/2022 15:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
12/12/2022 15:20
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 14:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
03/10/2022 14:58
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 09:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
22/09/2022 09:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 21/09/2022.
-
22/09/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
-
25/08/2022 00:06
Decorrido prazo de MARILDA MARIS DA SILVA em 24/08/2022 23:59:59.
-
26/07/2022 02:21
Publicado Decisão em 26/07/2022.
-
25/07/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
-
22/07/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 23:40
Recebidos os autos
-
21/07/2022 23:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
21/07/2022 23:40
Recebidos os autos
-
21/07/2022 23:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
21/07/2022 23:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
-
21/07/2022 23:40
Recurso especial admitido
-
18/07/2022 12:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
18/07/2022 12:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
18/07/2022 09:39
Recebidos os autos
-
18/07/2022 09:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
16/07/2022 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
-
11/07/2022 16:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/07/2022 16:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/06/2022 02:25
Publicado Certidão em 21/06/2022.
-
20/06/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
-
15/06/2022 10:03
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2022 00:05
Publicado Certidão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
-
06/06/2022 15:55
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 15:54
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 13:30
Recebidos os autos
-
06/06/2022 13:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/06/2022 14:32
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2022 14:20
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2022 00:07
Decorrido prazo de MARILDA MARIS DA SILVA em 02/06/2022 23:59:59.
-
26/05/2022 00:05
Publicado Ementa em 26/05/2022.
-
26/05/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
-
24/05/2022 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2022 10:11
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
-
20/05/2022 11:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/05/2022 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
-
22/04/2022 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2022 12:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/04/2022 09:30
Recebidos os autos
-
06/04/2022 19:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
-
06/04/2022 17:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/03/2022 02:24
Publicado Decisão em 21/03/2022.
-
22/03/2022 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
-
17/03/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2022 18:09
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
11/03/2022 17:45
Recebidos os autos
-
11/03/2022 17:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
-
11/03/2022 15:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
11/03/2022 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2022
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0738549-34.2021.8.07.0001
Skborges Solucoes de Construcao Civil Ei...
Fogaca Construtora e Incorporadora LTDA
Advogado: Marcio Eduardo Caixeta Borges
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/02/2023 16:50
Processo nº 0738549-34.2021.8.07.0001
Skborges Solucoes de Construcao Civil Ei...
Maria Georgina Mascarenhas Braga
Advogado: Thiago Diniz Seixas
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 01/11/2021 17:07
Processo nº 0728377-27.2021.8.07.0003
Monica de Oliveira
Incorporacao Garden LTDA (Em Recuperacao...
Advogado: Aurelio Fernandes Peixoto
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/10/2021 17:30
Processo nº 0720591-40.2023.8.07.0009
Nadja Mayra da Silva Carvalho
Banco Pan S.A
Advogado: Elga Pereira dos Santos Serpa de Jesus
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/01/2024 19:31
Processo nº 0707902-25.2022.8.07.0000
Distrito Federal
Marcia Mangueira de Assis
Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/03/2022 17:29