01/08/2024 20:21

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 20:20

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:11

Recebidos os autos
23/07/2024 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
23/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 10:47

Transitado em Julgado em 13/07/2024
13/07/2024 04:22

Decorrido prazo de REGIS LUIZ BOSCATO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:22

Decorrido prazo de PAULO ANDRE VACARI BELONE em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:16

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700851-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO ANDRE VACARI BELONE EXECUTADO: REGIS LUIZ BOSCATO SENTENÇA Intimada, a parte autora não promoveu a emenda à inicial determinada, persistindo o vício constatado.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 801 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas pelo autor.

Sem honorários.

Transitada em julgado e recolhidas custas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/05/2024 09:29

Recebidos os autos
08/05/2024 09:29

Indeferida a petição inicial
07/05/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:52

Decorrido prazo de PAULO ANDRE VACARI BELONE em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700851-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO ANDRE VACARI BELONE EXECUTADO: REGIS LUIZ BOSCATO DECISÃO Trata-se de ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios.

Nos termos do artigo 24 da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia c/c inciso XII, do artigo 784 do Código de Processo Civil, o contrato de honorários é título executivo extrajudicial.

Todavia, para instruir adequadamente o feito executivo, além de estar listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva, imperioso que o título estampe, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível, como determina o art. 783 do CPC.

De fato, não cabendo ao juiz perquirir em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve se concentrar no título executivo, cuja leitura poderá permitir identificar, com precisão, quem são o credor e o devedor, qual é o bem devido e quando era devido o cumprimento da obrigação.

Isso porque a obrigação líquida contém em si todos os elementos necessários para a apuração da quantia devida, já que não é permitida a liquidação prévia, como no caso dos títulos judiciais.

No dizer de Marcos Vinícius Rios Gonçalves (Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 12ª edição, 2019, p. 75), “(...) é ilíquida a obrigação se o quantum depender da comprovação de fatos externos a ela.

Por exemplo, não será possível executar uma confissão de dívida, em que o devedor se comprometer a pagar ao credor 10% do faturamento da empresa que possui, porque a verificação do débito, nesse caso, depende de fator externo, que depende de prova.” No caso, trata-se da cobrança de honorários advocatícios em que ficou estabelecido, na Cláusula Segunda do primeiro contrato em questão (id. 183389655), que o valor dos honorários seria de uma cota fixa inicial no valor de R$ 200,00, mais 10% sobre do valor bruto auferido pelo CONTRATANTE na execução trabalhista, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS e, em havendo recurso por quaisquer das partes, haveria um acréscimo de mais 5% de honorários advocatícios também calculado sobre o valor bruto auferido.

Em caso de constituição de novo procurador pelo CONTRATANTE, os honorários finais serão devidos no mesmo percentual (10%), observando-se o princípio da proporcionalidade pelo tempo em que patrocinou a causa.

Lado outro, conforme Cláusula Segunda do segundo contrato em questão (id. 183389654), ficou estabelecido que o valor dos honorários advocatícios seria de uma cota fixa inicial no valor de R$ 1.000,00, mais 20% sobre a vantagem auferida, inclusive sobre os reflexos no FGTS e, em caso de constituição de novo procurador pelo CONTRATANTE, os honorários finais seriam devidos no mesmo percentual (20%), observando-se o princípio da proporcionalidade pelo tempo em que patrocinou a causa.

Perceptível, pois, que a apuração do que se entende por "valor bruto auferido" e "vantagem auferida" demanda dilação probatória, inexistente em sede de execução.

Além disso, não há cláusula contratual estabelecendo o momento certo para pagamento dos valores a título de honorários, de forma que, para aferir-se a exigibilidade, também se necessita de dilação probatória, demandar a propositura de ação de conhecimento.

Assim, emende o autor a petição inicial adequando-a ao processo de conhecimento.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700851-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO ANDRE VACARI BELONE EXECUTADO: REGIS LUIZ BOSCATO DECISÃO Trata-se de ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios.

Nos termos do artigo 24 da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia c/c inciso XII, do artigo 784 do Código de Processo Civil, o contrato de honorários é título executivo extrajudicial.

Todavia, para instruir adequadamente o feito executivo, além de estar listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva, imperioso que o título estampe, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível, como determina o art. 783 do CPC.

De fato, não cabendo ao juiz perquirir em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve se concentrar no título executivo, cuja leitura poderá permitir identificar, com precisão, quem são o credor e o devedor, qual é o bem devido e quando era devido o cumprimento da obrigação.

Isso porque a obrigação líquida contém em si todos os elementos necessários para a apuração da quantia devida, já que não é permitida a liquidação prévia, como no caso dos títulos judiciais.

No dizer de Marcos Vinícius Rios Gonçalves (Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 12ª edição, 2019, p. 75), “(...) é ilíquida a obrigação se o quantum depender da comprovação de fatos externos a ela.

Por exemplo, não será possível executar uma confissão de dívida, em que o devedor se comprometer a pagar ao credor 10% do faturamento da empresa que possui, porque a verificação do débito, nesse caso, depende de fator externo, que depende de prova.” No caso, trata-se da cobrança de honorários advocatícios em que ficou estabelecido, na Cláusula Segunda do primeiro contrato em questão (id. 183389655), que o valor dos honorários seria de uma cota fixa inicial no valor de R$ 200,00, mais 10% sobre do valor bruto auferido pelo CONTRATANTE na execução trabalhista, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS e, em havendo recurso por quaisquer das partes, haveria um acréscimo de mais 5% de honorários advocatícios também calculado sobre o valor bruto auferido.

Em caso de constituição de novo procurador pelo CONTRATANTE, os honorários finais serão devidos no mesmo percentual (10%), observando-se o princípio da proporcionalidade pelo tempo em que patrocinou a causa.

Lado outro, conforme Cláusula Segunda do segundo contrato em questão (id. 183389654), ficou estabelecido que o valor dos honorários advocatícios seria de uma cota fixa inicial no valor de R$ 1.000,00, mais 20% sobre a vantagem auferida, inclusive sobre os reflexos no FGTS e, em caso de constituição de novo procurador pelo CONTRATANTE, os honorários finais seriam devidos no mesmo percentual (20%), observando-se o princípio da proporcionalidade pelo tempo em que patrocinou a causa.

Perceptível, pois, que a apuração do que se entende por "valor bruto auferido" e "vantagem auferida" demanda dilação probatória, inexistente em sede de execução.

Além disso, não há cláusula contratual estabelecendo o momento certo para pagamento dos valores a título de honorários, de forma que, para aferir-se a exigibilidade, também se necessita de dilação probatória, demandar a propositura de ação de conhecimento.

Assim, emende o autor a petição inicial adequando-a ao processo de conhecimento.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/01/2024 19:26

Recebidos os autos
23/01/2024 19:26

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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