17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715063-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: NEUBER PEREIRA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em desfavor de NEUBER PEREIRA SOUZA.

No curso do procedimento, foi realizado SISBAJUD nas contas do executado, culminando com o bloqueio das quantias de R$ 1.402,36 (Banco BTG Pactual, em 07/05/25); R$ 34,16 (Banco do Brasil, em 07/05/2025); R$ 22,74 (Banco do Brasil, em 09/05/25); R$ 506,00 (Caixa Econômica Federal, em 15/05/25).

A parte devedora se insurgiu ao bloqueio da quantia de R$ 1.402,36 (ID 235987912 e documentos de ID 240545144 e ID 240959538).

O exequente se manifestou nos ID 239473477 e ID 244621672. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

O cumprimento de sentença se desenvolve com intuito de promover a satisfação de um direito reconhecido em título judicial, ao passo que a impugnação é um incidente de que a parte devedora pode ser valer para alegar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, postula o executado o reconhecimento de impenhorabilidade de parte da quantia constrita, ao argumento de que o valor é oriundo dos proventos de aposentadoria por ela recebidos. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas.

Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%.

A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: ...

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”).

Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito.

No caso em apreço, de fato a quantia questionada tem origem nos proventos recebidos pelo executado.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação para determinar a manutenção da penhora do correspondente a 30% (trinta por cento) do montante bloqueado, que corresponde ao valor de R$ 420,70, devendo o remanescente ser liberado em favor do devedor.

Ainda, considerando que não houve insurgência aos demais bloqueios (ID 247175757), mantenho a penhora das quantias de R$ 34; R$ 22,74; e R$ 506,00.

Transcorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para liberação de valores.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
11/09/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/09/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:31

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:58

Recebidos os autos
02/09/2025 16:58

Outras decisões
26/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715063-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: NEUBER PEREIRA SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos os protocolos da consulta ao sistema SISBAJUD, conforme determinado na decisão antecedente (ID 246874052), e ainda, certifico que foram bloqueados os seguintes valores nas contas do executado, R$ 1.402,36 (Banco BTG Pactual, em 07/05/25); R$ 34,16 (Banco do Brasil, em 07/05/2025); R$ 22,74 (Banco do Brasil, em 09/05/25); R$ 506,00 (Caixa Econômica Federal, em 15/05/25).

Faço os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 12:31:35.

TATIANA DA COSTA SERWY GONZALES Servidor Geral
22/08/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:35

Recebidos os autos
20/08/2025 13:35

Outras decisões
08/08/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:33

Recebidos os autos
22/07/2025 16:33

Outras decisões
08/07/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:31

Recebidos os autos
07/07/2025 14:30

Outras decisões
29/06/2025 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/06/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:20

Recebidos os autos
25/06/2025 14:20

Outras decisões
16/06/2025 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 12:50

Recebidos os autos
23/05/2025 12:50

Outras decisões
20/05/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/05/2025 23:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715063-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO: NEUBER PEREIRA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 231913862.

Consulte-se o SISBAJUD, na modalidade reiterada, em desfavor do executado, até o valor de R$ 194.697,15.

Fica desde já deferida a transferência de valores.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
28/04/2025 14:54

Recebidos os autos
28/04/2025 14:54

Outras decisões
24/04/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:57

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 07:03

Juntada de Certidão
24/04/2025 07:02

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:01

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:16

Recebidos os autos
13/03/2025 14:16

Outras decisões
10/03/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:18

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 22:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:31

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:42

Recebidos os autos
22/01/2025 14:42

Outras decisões
03/01/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
30/12/2024 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/11/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 14:50

Recebidos os autos
08/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:50

Outras decisões
04/11/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:00

Recebidos os autos
22/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:00

Outras decisões
22/10/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:21

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:47

Recebidos os autos
26/09/2024 14:47

Outras decisões
25/09/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:12

Recebidos os autos
10/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:12

Outras decisões
10/09/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715063-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA EXECUTADO: NEUBER PEREIRA SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa do(a) Sr(a) Oficial de Justiça promovendo o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024.

ALESSANDRA LAERT MOREIRA Servidor Geral
27/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 14:05

Expedição de Mandado.
19/08/2024 12:16

Recebidos os autos
19/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:16

Outras decisões
19/08/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:20

Recebidos os autos
06/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:19

Outras decisões
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
14/07/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/06/2024 03:59

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:27

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:14

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 14:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 12:37

Recebidos os autos
30/01/2024 12:37

Outras decisões
30/01/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/01/2024 04:02

Processo Desarquivado
29/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 11:48

Arquivado Definitivamente
21/09/2019 04:47

Processo Desarquivado
20/09/2019 11:46

Publicado Certidão em 20/09/2019.
20/09/2019 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 17:09

Arquivado Definitivamente
18/09/2019 17:09

Juntada de Certidão
18/09/2019 16:29

Expedição de Certidão.
18/09/2019 16:29

Juntada de Certidão
18/09/2019 16:28

Recebidos os autos
18/09/2019 15:20

Remetidos os Autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
18/09/2019 13:25

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
18/09/2019 13:25

Juntada de Certidão
10/09/2019 06:00

Publicado Certidão em 10/09/2019.
09/09/2019 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 18:47

Transitado em Julgado em 30/08/2019
05/09/2019 18:47

Juntada de Certidão
05/09/2019 17:53

Recebidos os autos
05/09/2019 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2019 13:52

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
21/06/2019 13:50

Expedição de Certidão.
21/06/2019 13:50

Juntada de Certidão
20/06/2019 05:19

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 19/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 07:12

Publicado Certidão em 29/05/2019.
29/05/2019 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 13:41

Expedição de Certidão.
27/05/2019 13:41

Juntada de Certidão
25/05/2019 05:07

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 24/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 17:03

Juntada de Petição de apelação
11/05/2019 07:53

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 10/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 03:05

Publicado Decisão em 03/05/2019.
02/05/2019 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 18:01

Recebidos os autos
29/04/2019 18:01

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2019 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/04/2019 13:39

Expedição de Certidão.
25/04/2019 13:39

Juntada de Certidão
25/04/2019 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2019 02:50

Publicado Sentença em 15/04/2019.
12/04/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 16:44

Recebidos os autos
10/04/2019 16:44

Julgado procedente o pedido
08/04/2019 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/04/2019 14:09

Recebidos os autos
08/04/2019 14:09

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2019 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/04/2019 12:29

Expedição de Certidão.
05/04/2019 12:29

Juntada de Certidão
05/04/2019 10:40

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 04/04/2019 23:59:59.
14/03/2019 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2019 18:04

Expedição de Certidão.
21/02/2019 18:04

Juntada de Certidão
21/02/2019 09:38

Expedição de Certidão.
21/02/2019 09:38

Juntada de Certidão
20/02/2019 18:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 05:09

Publicado Certidão em 20/02/2019.
20/02/2019 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 10:43

Expedição de Certidão.
18/02/2019 10:43

Juntada de Certidão
15/02/2019 14:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 16:05

Expedição de Certidão.
05/02/2019 16:04

Juntada de Certidão
04/02/2019 16:01

Expedição de Ofício.
01/02/2019 18:36

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 31/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 05:51

Publicado Decisão em 30/01/2019.
30/01/2019 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 15:10

Recebidos os autos
28/01/2019 15:10

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2019 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/01/2019 11:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 15:11

Publicado Certidão em 21/01/2019.
16/01/2019 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2019 18:15

Expedição de Certidão.
07/01/2019 18:15

Juntada de Certidão
06/12/2018 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2018 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2018 13:36

Expedição de Certidão.
20/11/2018 13:36

Juntada de Certidão
20/11/2018 13:31

Expedição de Certidão.
20/11/2018 13:31

Juntada de Certidão
20/11/2018 13:22

Expedição de Certidão.
20/11/2018 13:22

Juntada de Certidão
19/11/2018 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 13:01

Expedição de Certidão.
28/09/2018 13:01

Juntada de Certidão
26/09/2018 16:48

Juntada de Certidão
05/09/2018 19:10

Juntada de Certidão
03/09/2018 18:50

Juntada de Certidão
27/08/2018 15:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 17:11

Expedição de Certidão.
20/08/2018 17:11

Juntada de Certidão
20/08/2018 15:28

Expedição de Ofício.
20/08/2018 15:28

Expedição de Ofício.
20/08/2018 15:28

Expedição de Ofício.
07/06/2018 18:58

Juntada de Certidão
06/06/2018 19:50

Juntada de Certidão
17/05/2018 16:08

Expedição de Ofício.
17/05/2018 16:08

Expedição de Ofício.
17/05/2018 16:08

Expedição de Ofício.
17/05/2018 16:08

Expedição de Ofício.
17/05/2018 16:08

Expedição de Ofício.
17/05/2018 16:08

Expedição de Ofício.
11/05/2018 02:50

Publicado Decisão em 11/05/2018.
10/05/2018 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 18:25

Recebidos os autos
08/05/2018 18:25

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2018 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/05/2018 17:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2018 04:11

Publicado Certidão em 26/04/2018.
25/04/2018 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2018 18:45

Expedição de Certidão.
23/04/2018 18:44

Juntada de Certidão
23/04/2018 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2018 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2018 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2018 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 18:44

Juntada de Certidão
03/04/2018 18:41

Expedição de Mandado.
08/03/2018 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2018 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2018 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2018 14:47

Expedição de Mandado.
20/02/2018 14:47

Expedição de Mandado.
16/02/2018 15:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 03:00

Publicado Certidão em 16/02/2018.
15/02/2018 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2018 07:11

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 08/02/2018 23:59:59.
10/02/2018 07:11

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 08/02/2018 23:59:59.
09/02/2018 13:26

Expedição de Certidão.
09/02/2018 13:26

Juntada de Certidão
01/02/2018 02:21

Publicado Certidão em 01/02/2018.
31/01/2018 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2018 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2018 15:34

Expedição de Certidão.
29/01/2018 15:34

Juntada de Certidão
29/01/2018 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2018 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2018 21:46

Mandado devolvido dependência
16/01/2018 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2018 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2018 10:12

Expedição de Mandado.
16/01/2018 10:12

Expedição de Mandado.
16/01/2018 10:12

Juntada de mandado
16/01/2018 10:05

Expedição de Certidão.
16/01/2018 10:05

Juntada de Certidão
15/01/2018 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2018 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2018 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2018 15:59

Mandado devolvido dependência
19/12/2017 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2017 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2017 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2017 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2017 17:59

Mandado devolvido dependência
07/12/2017 13:54

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 06/12/2017 23:59:59.
07/12/2017 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2017 13:41

Expedição de Mandado.
06/12/2017 13:41

Expedição de Mandado.
06/12/2017 13:41

Juntada de mandado
05/12/2017 18:06

Expedição de Certidão.
05/12/2017 18:06

Juntada de Certidão
05/12/2017 17:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 02:31

Publicado Certidão em 29/11/2017.
28/11/2017 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2017 02:25

Publicado Decisão em 28/11/2017.
27/11/2017 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 17:31

Juntada de Certidão
23/11/2017 17:35

Recebidos os autos
23/11/2017 17:35

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2017 18:49

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
22/11/2017 18:49

Expedição de Certidão.
22/11/2017 18:49

Juntada de Certidão
22/11/2017 17:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 09:42

Publicado Intimação em 17/11/2017.
16/11/2017 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 15:25

Expedição de Certidão.
14/11/2017 15:25

Juntada de Certidão
14/11/2017 07:00

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 13/11/2017 23:59:59.
06/11/2017 03:35

Publicado Certidão em 06/11/2017.
03/11/2017 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2017 13:12

Expedição de Certidão.
31/10/2017 13:12

Juntada de Certidão
31/10/2017 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2017 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2017 16:45

Juntada de Certidão
19/10/2017 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2017 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2017 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2017 00:09

Expedição de Mandado.
17/10/2017 00:09

Expedição de Mandado.
17/10/2017 00:09

Juntada de mandado
17/10/2017 00:07

Expedição de Mandado.
17/10/2017 00:07

Expedição de Mandado.
17/10/2017 00:07

Juntada de mandado
16/10/2017 18:10

Juntada de Petição de petição
13/10/2017 03:03

Publicado Certidão em 13/10/2017.
12/10/2017 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2017 13:35

Expedição de Certidão.
10/10/2017 13:35

Juntada de Certidão
10/10/2017 13:35

Juntada de Certidão
10/10/2017 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2017 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 03:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2017 22:34

Expedição de Mandado.
05/10/2017 22:33

Expedição de Mandado.
05/10/2017 22:32

Expedição de Mandado.
05/10/2017 22:30

Expedição de Mandado.
06/09/2017 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2017 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2017 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2017 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2017 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2017 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2017 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2017 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2017 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2017 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2017 17:05

Expedição de Mandado.
04/08/2017 17:04

Expedição de Mandado.
04/08/2017 17:04

Juntada de mandado
04/08/2017 16:59

Expedição de Mandado.
04/08/2017 16:58

Expedição de Mandado.
04/08/2017 16:58

Juntada de mandado
04/08/2017 16:53

Expedição de Mandado.
04/08/2017 16:52

Expedição de Mandado.
04/08/2017 16:52

Juntada de mandado
04/08/2017 16:46

Expedição de Mandado.
04/08/2017 16:45

Expedição de Mandado.
04/08/2017 16:44

Expedição de Mandado.
04/08/2017 16:44

Juntada de mandado
02/08/2017 16:18

Juntada de Certidão
31/07/2017 11:51

Expedição de Certidão.
31/07/2017 11:51

Juntada de Certidão
14/07/2017 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2017 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2017 14:12

Expedição de Mandado.
10/07/2017 14:11

Expedição de Mandado.
06/07/2017 03:26

Publicado Decisão em 06/07/2017.
05/07/2017 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2017 15:21

Recebidos os autos
04/07/2017 15:21

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2017 17:35

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA
01/07/2017 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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