25/04/2025 19:10

Baixa Definitiva
25/04/2025 19:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:09

Transitado em Julgado em 23/04/2025
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DIONES PENTEADO DE FREITAS em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2025 06:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

QUEIXA-CRIME.

ABSOLVIÇÃO.

OMISSÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

EMBARGOS PROVIDOS.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da defesa e manteve a absolvição dos réus da prática de crime contra a honra.

II – Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em analisar se houve omissão do acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios.

III.

Razões de decidir: 3.

Em ação penal privada, levando em conta o princípio geral da sucumbência e a aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal, cabível a fixação de honorários sucumbenciais, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo a verba honorária ser fixada por apreciação equitativa, com observância dos parâmetros balizadores previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e Tabela OAB.

IV.

Dispositivo: 4.

Embargos de declaração providos.
14/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:28

Conhecido o recurso de FERNANDA DUARTE DE BRITO - CPF: *38.***.*51-28 (EMBARGANTE), GABRIEL DE OLIVEIRA DINIZ - CPF: *52.***.*55-06 (EMBARGANTE) e KALEA ARAUJO registrado(a) civilmente como CAIO VINICIUS ARAUJO DE ASSIS MONCAO - CPF: *13.***.*50-26 (EMBAR
13/03/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 14/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:28

Juntada de intimação de pauta
12/02/2025 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 12:08

Recebidos os autos
11/02/2025 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/02/2025 12:23

Recebidos os autos
05/02/2025 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DIONES PENTEADO DE FREITAS em 27/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:38

Recebidos os autos
18/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/12/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DIONES PENTEADO DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:04

Recebidos os autos
19/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/11/2024 13:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
18/11/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 13/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:41

Conhecido o recurso de DIONES PENTEADO DE FREITAS - CPF: *49.***.*28-32 (APELANTE) e não-provido
07/11/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DIONES PENTEADO DE FREITAS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DIONES PENTEADO DE FREITAS em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:13

Juntada de intimação de pauta
16/10/2024 13:11

Deliberado em Sessão - Retirado
16/10/2024 13:06

Recebidos os autos
16/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
16/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 09:01

Recebidos os autos
12/09/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/09/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:42

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:41

Recebidos os autos
20/08/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
20/08/2024 15:46

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
14/08/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2024 15:02

Recebidos os autos
14/08/2024 15:02

Processo Reativado
02/05/2023 15:05

Baixa Definitiva
02/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:04

Transitado em Julgado em 20/04/2023
20/04/2023 00:05

Decorrido prazo de ATHENA ILSE PFEILSTICKER RIBAS AFONSO em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DIONES PENTEADO DE FREITAS em 29/03/2023 23:59.
14/03/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 14/03/2023.
14/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:40

Conhecido o recurso de DIONES PENTEADO DE FREITAS - CPF: *49.***.*28-32 (RECORRENTE) e provido
09/03/2023 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ATHENA ILSE PFEILSTICKER RIBAS AFONSO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:06

Decorrido prazo de DIONES PENTEADO DE FREITAS em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:06

Decorrido prazo de DIONES PENTEADO DE FREITAS em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ATHENA ILSE PFEILSTICKER RIBAS AFONSO em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2023 00:07

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
17/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:36

Juntada de Certidão
15/02/2023 12:32

Deliberado em Sessão - Retirado
15/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:17

Recebidos os autos
15/02/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
14/02/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2023 13:23

Recebidos os autos
16/12/2022 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/12/2022 15:05

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:48

Recebidos os autos
16/12/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 18:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
15/12/2022 18:52

Recebidos os autos
21/11/2022 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
20/11/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:35

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:04

Recebidos os autos
08/11/2022 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
31/10/2022 15:09

Recebidos os autos
31/10/2022 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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